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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00553 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se ao "caput" do art. 2o.: "...observadas quanto à aquisição de imóveis rurais, por pessoas físicas estrangeiras residentes no Brasil e por pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no País, as condições, restrições, limitações e demais exigências previstas em lei."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.