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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09980 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA LOTERIA ESPORTIVA E DA LOTO, E A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	REPASSE DE VERBAS RECURSOS FINANCEIROS LOTERIA ESPORTIVA LOTO FUNDOS DE ASSISTENCIA ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIOS

102	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09984 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE AS TAXAS DE JUROS PARA OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA SEJAM REDUZIDAS A PERCENTUAIS QUE DEFINE.
	Indexação:	JUROS EMPRESTIMO INTERNO ESTADOS MUNICIPIOS

103	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09988 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DE LIMPEZA PÚBLICA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
	Indexação:	IPI PRODUTO INDUSTRIALIZADO ISENÇÃO TRIBUTARIA

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