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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
PE (1)
Nome
MARCO MACIEL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29942 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  O Artigo 2o. passará a Artigo 1o. com a seguinte redação: O Brasil é uma República Federativa e representativa fundada na união indissolúvel de seus Estados. § 1o. - Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido. 
 Parecer:  A emenda implica, na verdade, a supressão dos arts. 1o. (exceção ao parágrafo único) e 2o., e a criação de um novo artigo. Não concordamos com a supressão dos princípios enun- ciados nesses dois artigos, mas aceitamos a proposta de enun- ciação do exercício do poder em nome do povo. Portanto: por aprovação parcial.