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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00186 EM ANALISE
	Autor:	MARCO MACIEL (PFL/PE)
	Texto:	Art. 215. (...) IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais bens destinados às manifestações artístico-culturais;

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00187 EM ANALISE
	Autor:	MARCO MACIEL (PFL/PE)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados de serviço público, e que não tenham sido admitidos na forma regulada do Art. 36, da Constituição, serão considerados estáveis.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00188 EM ANALISE
	Autor:	MARCO MACIEL (PFL/PE)
	Texto:	Art. 49 - É de competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00189 EM ANALISE
	Autor:	MARCO MACIEL (PFL/PE)
	Texto:	Art. 17 (...) § 1o. Brasília, sede do Distrito Federal, é a Capital da República.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00190 EM ANALISE
	Autor:	MARCO MACIEL (PFL/PE)
	Texto:	Art. 102 (...) I - (...) g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;