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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (7)
Uf
PR (7)
Nome
JOSÉ TAVARES[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03837 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 143, a seguinte redação: Art. 143. O Tribunal de Constas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03838 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do art. 205: "Oo Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do art. 196 a expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03839 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 148, o seguinte parágrafo: é ... - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos vencimentos, prerrogativas e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03840 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 260, o seguinte parágrafo: é 2 ... Os Municípios poderão criar e montar, conforme se dispuser em lei, serviços de Guarda Municipal, sob a orientação das Políticas Civis. Consequentemente renumere-se o parágrafo já existente. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03841 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o texto do inciso II do parágrafo 6 do art. 277. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03842 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso V do art. 269 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03843 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o texto da alínea "b" do inciso II, Parágrafo 10 do art. 277.