| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12950 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição.
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
"Art. ... - A educação dará ênfase à
igualdade jurídica dos sexos, afirmará as
características multiculturais e pluriétnicas do
povo brasileiro e condenará o racismo e todas as
formas de discriminação." | | | | Parecer: | O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Co -
missão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo '
a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12951 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda ao Projetode Constituição.
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
"Art. ... - O amparo técnico e financeiro dos
poderes públicos somente poderá ser concedido a
entidades educacionais de natureza não lucrativa,
desde que estas comprovem a reaplicação dos
excedentes do rendimento na melhoria do ensino e
prestem contas da gestão contábil à comunidade e
aos órgãos públicos competentes." | | | | Parecer: | A solução preconizada na Emenda parece ser a mais demo -
crática, além de atender aos interesses do ensino.
Pela aprovação. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:12952 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição.
Dê-se ao Art. 419 a seguinte redação:
"Art. 419 - É dever do Estado e da sociedade
proteger o menor, sem distinção ou discriminação
por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião,
origem, nascimento ou qualquer outra condição sua
ou de família, e assegurar-lhe os seguintes
direitos:
I - à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à habitação, à
profissionalização e à convivência familiar e
comunitária;
II - à assistência social, sendo ou não seus
pais ou responsáveis contribuintes do sistema
previdenciário;
III - à assistência especial, caso estaja em
situação irregular, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal do pais ou
responsáveis;
§ 1o. - A lei regulará os casos de
internamento do menor infrator, garantindo-lhe
ampla defesa.
§ 2o. - A lei punirá os atos de violência,
abuso, opressão e exploração praticados contra o
menor.
§ 3o. - A lei determinará a competência da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios na elaboração e execução de políticas e
programas destinados à assistência devida à
gestante, à nutriz e ao menor." | | | | Parecer: | A Emenda visa a acrescentar ao texto do Projeto a expressão
"sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo
língua, religião, origem, nascimento ou qualquer outra condi-
ção sua ou de familia". O Projeto, quando trata dos direitos
individuais, diz que "todos são iguais perante a lei, sem dis
tinção de qualquer natureza", o que cobre os objetivos da e-
menda. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17070 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 392
Acrescente-se o item IV ao Art. 392:
Art. 392 - São princípios da legislação
desportiva:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - A garantia do direito exclusivo de voto
para cargos de direção de entidades desportiva, de
âmbito federal às federações estaduais e às
associações participantes da Divisão Principal do
último campeonato nacional, e de âmbito estadual,
às associações participantes da Divisão Principal
do último campeonato estadual. | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17071 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição.
Dê-se ao Art. 332 a seguinte redação:
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo I
Disposições Gerais
"Art. 332 - A Ordem Social fundamenta-se no
primado do trabalho, em busca da justiça social.
I - o trabalho é dever social e é assegurado
a todos com justa remuneração;
II - todos tem direito à moradia, educação,
saúde, transporte, descanso, lazer, desporto e
meio ambiente sadio;
III - todos são amparados pela seguridade
social, e tem direito ao usufruto do bem-estar
social;
IV - a sociedade brasileira é pluriétnica.
São reconhecidas as formas de organização próprias
das nações indígenas;
V - a função social da maternidade, da
paternidade e da família é valor fundamental;
VI - ninguém será prejudicado nem
privilegiado em razão de seu nascimento, etnia,
raça, cor, sexo, idade, estado civil, natureza do
trabalho, religião, identidade sexual, convicções
políticas ou filosóficas, militância sindical,
deficiência de qualquer ordem e de qualquer
particularidade ou condição social;
VII - o exercício do direito de propriedade
subordina-se ao bem-estar da sociedade à
conservação dos recursos naturais e à proteção do
meio ambiente;
VIII - o Estado estimulará a participação
popular em todos os níveis da administração
pública;
IX - todo projeto econômico público ou
privado deverá destinar recursos para atendimento
das demandas sociais que possam decorrer de sua
implantação.
X - as conquistas tecnológicas e automação
não prejudicarão o direito adquirido dos
trabalhadores." | | | | Parecer: | As sugestões contidas na emenda já estão, em sua quase
totalidade, contempladas no texto do substitutivo do Relator,
embora inseridas em diversos capítulos. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17073 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição.
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
Título VIII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III
Do Sistema Financeiro Nacional.
"Art.... - O Banco do Brasil S.A. é o agente
financeiro do Governo federal nas áreas da
produção e do comércio, ficando responsável pelo
repasse de recursos dos programas oficiais de
desenvolvimento e pela centralização e aplicação
das verbas oriundas de incentivos fiscais e do
reconhecimento de impostos.
Parágrafo único - As entidades públicas
movimentarão obrigatoriamente suas verbas através
do Banco do Brasil S.A., que cuidará de suas
aplicações no mercado financeiro e efetuará
pagamentos e recebimentos." | | | | Parecer: | A definição do Banco do Brasil como agente financeiro do
Governo Federal não é, em nosso entendimento, matéria de na-
tureza constitucional.
Endossamos que a idéia de caixa único do Tesouro Nacional,
seja através do Banco do Brasil, seja através das demais ins-
tituições oficiais de crédito, também caracteriza-se como
matéria infra-constitucional.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17074 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Alínea "C' do inciso II
do art. 265
A alínea "c', do inciso II, do Art. 265 do
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
I - ........................................
II - instituir imposto sobre:
a) ..........................................
b) ..........................................
c) o patrimônio, a renda ou serviços das
entidades de previdência privada sem fins
lucrativos, observados os requisitos
estabelecidos em lei. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17075 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição.
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II
Da Seguridade Social
Seção II
Da Previdência Social
"Art.... - A lei regulará a previdência
privada sem fins lucrativos com caráter
complementar dos planos de seguro social." | | | | Parecer: | A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o
cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência
privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar
que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de
universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da
Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência
de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi-
mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober-
tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida
parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito,
sua finalidade. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18593 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 432 do Título X,
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes,
ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí-
cios.
Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal
direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da
função.
Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re-
gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente.
Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. | |
|
