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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (355)
Sugestão (16)
Banco
expandEMEN (355)
SGCO (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (181)
APROVADA (67)
PARCIALMENTE APROVADA (55)
NÃO INFORMADO (26)
PREJUDICADA (25)
Partido
PDC (371)
Uf
SP[X]
Nome
JOSÉ MARIA EYMAEL[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (346)
expand1978 (1)
261Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18402 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 12 item III do Projeto de Constituição mais uma letra com a seguinte redação: "A deficiência física, de qualquer tipo ou grau, não será fator limitante da plena realização do indivíduo como cidadão, devendo a lei, materializar este princípio". 
 Parecer:  A matéria é objeto de atenção específica em outro capí- tulo, com redação diversa. 
262Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18403 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 35 do Projeto de Constituição parágrafo com a seguinte redação: § - É admitido ainda o mandado de segurança para prevenir o contribuinte de ilícita sanção fiscal, caracterizada a ameaça pela manifesta interpretação dada pela Fazenda Pública, a determinada norma." 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
263Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18404 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar ao artigo 12 item V do Projeto de Constituição mais uma letra, com a seguinte redação: "A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido". 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
264Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18405 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo único do art. 264 o no. IV do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir o imposto sobre produtos indus- trializados na limitação ao poder de tributar previsto no ar- tigo 264, III; "c" do Projeto da comissão de Sistematização. A matéria não obstante a relevância dos argumentos do ilustre Constituinte, conflita com a sistemática geral adota- da pelo Projeto, em especial com a necessidade de dispor a União de intrumento ágil de política fiscal. Pela rejeição. 
265Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18406 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 35 do Projeto de Constituição, a expressão "ou privado" e adite-se um parágrafo com a seguinte redação: § - "O mandado de Segurança é admissível contra atos de agente de pessoa jurídica de direito privado, quando decorrentes do exercício de atribuições do Poder Público". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
266Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18407 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se ao artigo 57 "Competência dos Estados". VI - Legislar sobre criação, fusão incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  A ordenação do Substituitivo já atende ao desiderato per- seguido pela emenda. Pela aprovação parcial. 
267Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18408 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se a letra "B" do item II do art. 265 do Projeto de Constituição "inclusive os bens imóveis anexos que lhe forem complementares e necessários, bem como o resultado de contribuições recebidas, destinadas as atividades religiosas que lhe sejam peculiares". 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada sua abrangência e seus limites na doutrina e na ju- risprudência. A explicitação pretendida na emenda poderá, in- clusive levar a interpretação mais restrita que a vigente, deixando de aplicar-se, por exemplo, a embarcação, veículo ou avião, usado como templo móvel, exclusivamente para a prática do culto, que a doutrina considera abrangidos pela imunidade, com base no texto vigente. 
268Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18409 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Inciso III do artigo 273 Suprima-se do projeto o inciso III do artigo 273 Art. 273 - .................................. III - Vendas a Varejo de Mercadorias 
 Parecer:  Pela rejeição. O objetivo maior do projeto, nessa matéria, é fortalecer os municípios, de forma a permitir a aproximação da ação governamental dos beneficiários diretos dos serviços públicos. Daí ter-se procurado a ampliação do poder financei- ro dos municípios. 
269Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26767 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 202, item II Adite-se após a expressão "fatos econômicos equivalentes", a expressão "inclusive". 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda, contribui para o aperfeiçoamento do Susbstitutivo. O dispositivo alterando, contudo, deverá sofrer ainda, modificações, em atendimento a outras emendas, também procedentes. Pela aprovação parcial. 
270Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26768 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 207, Parágrafo 30., inciso I Adite-se após a expressão "será seletivo", a expressão "em função da essenciabilidade do produto". 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu- cional já consta do art. 208 do SUBSTITUTIVO do Relator (pro- jeto de Constituição). Pela prejudicialidade. 
271Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26769 RETIRADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
272Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26770 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 200 Adite-se ao caput do artigo 200 a seguinte expressão: "Mediante Lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa". 
 Parecer:  A Emenda objetiva introduzir alteração ao artigo 200, para que a lei instituidora do empréstimo compulsório dependa de aprovação por maioria absoluta de votos. Entendo razoável a sugestão de quorum qualificado, tendo em vista que para a competência residual de impostos a medida foi adotada. Haveria, assim, uniformidade de procedimento para a exi- gência compulsória de quantias nos casos em que não se tra- tasse de tributos expressamente discriminados no texto. Pela aprovação. 
273Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26771 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII Artigo 201 Adite-se ao artigo, parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo Único - Os Estados e Municípios, na forma da Lei, poderão estabelecer sistemas especiais de Previdência Social, para seus funcionários estatutários, mediante contribuição específica. 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, acrescentar parágrafo único ao art. 201, no qual se estabelece que os Estados e Mu- nicípios poderão criar e manter sistemas de previdência e assistência social para seus servidores, a ser custeados por contribuições pagas por estes. Entendemos tratar-se de dispositivo que efetivamente contribui para aclarar e complementar o art. 201, aperfeiço- ando, assim, o Substitutivo em relação a importantes aspectos de interesse público. Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. 
274Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26772 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositvo Emendado: Título VII, art. 195, Parágrafo Único Substitua-se a expressão "sempre que possível" pela expressão, "por princípio." 
 Parecer:  Visa a Emenda substituir, no parágrafo único do art. 195, a expressão "sempre que possível" pela expressão "por princí- pio". Entendemos que a expressão "sempre que possível" traduz melhor o verdadeiro sentido e alcance do dispositivo, consi- derando que efetivamente nem sempre é possível atribuir cará- ter pessoal a todos os impostos, sobretudo aos impostos cha- mados indiretos. Ademais, a expressão "por princípio" afetaria a boa re- dação do dispositivo, porquanto este trata específicamente de princípios. Pela rejeição. 
275Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26773 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII Artigo 195 Acrescente-se ao Artigo 195, Parágrafo com a seguinte redação: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo acrescentar parágrafo ao art. 195, pelo qual se estabelece qua as "taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". Observa-se que a Emenda trata da matéria que, ao permi- tir clara e objetiva distinção entre os campos de incidência da taxa e do imposto, contribui efetivamente para uma racio- nal e adequada aplicação de ambos os tributos e, consequente- mente, para o próprio aprimoramento do sistema tributário. Pela aprovação. 
276Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26774 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, artigo 210 § 1o. Substitua-se a redação que passa a ser a seguinte: § 1o. - O imposto de que trata o item I poderá ser progressivo na forma da Lei. 
 Parecer:  A emenda, que propõe nova redação ao § 1o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, no sentido de reti- rar-lhe o caráter de cogente, deve ser aprovada por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização. Pela aprovação. 
277Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26775 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 203, item I Adite-se ao item, a expresão "ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público". 
 Parecer:  Concordamos com os argumentos externados na justificação da Emenda. A ressalva será introduzida no texto do art. 203, item I, substituindo-se, somente, a referência a "taxas" por "pedágio". Pela aprovação parcial. 
278Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26776 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, Artigo 209, § 9o., Item I Substitua-se a atual redação do item, pela a seguinte: I - Relacionar seus contribuintes. 
 Parecer:  A inclusa Emenda, ao lado de outras, propõe que a lei complementar, referente ao ICMS, preveja simplesmente "definir os contribuintes" ou "relacionar seus contribuintes" ou "indicar categorias de contribuintes", no item I do § 9o. do art. 209. Justificam que aprimoram a redação; que não estabelecem a obrigatoriedade da extensão da base tributária; que tendo o Substitutivo passado a silenciar sobre os contribuintes do ICM no art. 209-III, não cabe à lei complementar definir outras categorias; que a emenda compatibiliza o texto com o citado dispositivo. Procedem os argumentos. A Comissão de Sistematização simplificou o item para "definir seus contribuintes", na nova versão. Pela aprovação. 
279Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26777 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII art. 209 § 5o. Item II Suprima-se do item II do § 5o. do art. 209 as expressões "energia elétrica" e "e petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados". 
 Parecer:  Emendas de 28 Constituintes querem evitar na competência do Senado estabelecer alíquotas do ICMS nas operações internas, inclusive quanto à energia elétrica, aos minerais, ao petróleo e aos combustíveis líquidos e gaso- sos derivados do petróleo. Nesse sentido, reivindicam a su- pressão do item II do § 5. do Art. 209 do Projet5o de Consti- tuição. Justificam os autores das Emendas que a fixação, pelo Senado, de alíquotas de impostos estaduais, notadamente em operações dentro dos limites dos Estados, afronta o princípio federativo, norteador da Assembléia Constituinte; que o dis- positivo entra em choque com o espírito que preside à edifi- cação do novo sistema tributário, qual seja o de fortalecer os Estados e sua autonomia; que no regime federativo deve ser preservada a autonomia dos Estados, sendo admissível a inter- ferência do Senado apenas no tocante ao ICM sobre minerais; que não se justifica resolução do Senado sobre alíquotas in- ternas de impostos estaduais; e que cabe aos Etados legisla- rem sobre as operações do ICMS. Sob o apecto do Sistema Federativo, afiguram-se proce- dentes as arguições dos autores das Emendas. De resto, a autonomia dos Estados tende a encontrar razoável equilíbrio na administração dos impostos que lhes cabem. Nova versão mantém só os minerais. 
280Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26778 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, art. 209, Parágrafo 8o, Item II Letra "a". Adite-se após a expressão "sobre produtos industrializados", a expressão "e sobre prestação de serviço para o exterior". 
 Parecer:  A inclusa emenda deseja ampliar a imunidade do ICMS quan- to às operações para o exterior, acrescentando aos produtos industrializados a prestação de serviço para o exterior. Ale- ga que além de consistir prática internacional, a não inci- dência para os serviços viabilizaria a conquista de mercados atualmente inatingíveis por excesso de carga tributária. Nova versão para o Projeto mantém o texto anterior. Pela rejeição. 
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