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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02406 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Acréscimo ao art. 192 e modifica o inciso I do art. 195: Art. 192 - ... X - todos os magistrados elegerão os órgãos diretivos dos tribunais a que pertençam e opinarão sobre o orçamento. Art. 195 - ... I - retirar as palavras: "eleger seus órgãos diretivos""

42	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02407 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Art. 228 - ... Parágrafo único - O tempo de serviço à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos.

43	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02408 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Modifica redação do art. 86, é 3o: § 3o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados.

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