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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (995)
Banco
collapseEMEN
M (995)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (579)
PARCIALMENTE APROVADA (173)
APROVADA (134)
PREJUDICADA (106)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (521)
PFL (148)
PDS (98)
PDT (64)
PT (60)
PSB (53)
PCB (39)
PTB (9)
PL (3)
Uf
AC (11)
AL (27)
AM (26)
AP (40)
BA (18)
CE (32)
DF (1)
ES (77)
GO (13)
MA (5)
MG (98)
MS (32)
MT (11)
PA (21)
PB (15)
PE (72)
PI (34)
PR (65)
RJ (139)
RN (15)
RO (20)
RS (154)
SC (40)
SE (1)
SP (28)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10287 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar no art. 270 o § 5o.: na cobrança do tributo e para desconto na fonte, a tabela do imposto de renda deverá ser expressa em O.T.N. 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva estabelecer que "na cobrança do tri- buto e para desconto na fonte, a tabela do imposto de renda deverá ser expressa em OTN". É evidente que a matéria deve constar de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10288 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Mudar a redação do inciso Ii do § 12o. do art. 272 para: Art. 272 - § 12o. - II - Dispor sobre os casos de substituição tributária, diferimento e crédito resumido. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir entre a matéria a ser discipli- nada na lei complementar de que trata o artigo 272, §12 do Projeto de constituição da Comissão de Sistematização,os ca- sos de diferimento e crédito presumido. Na hipótese, não obstante os relevantes argumentos do No- bre Parlamentar, somos pela manutenção do dispositivo do Pro- jeto em questão. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10289 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar no final do ítem VII do § 12o. do art. 272 o seguinte texto: VII - "...serão concedidos e revogados", e terão carácter transitório e por tempo limitado, nunca superior a 365 dias. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda será disciplinada em lei com- plementar, conforme prevê o item VII do § 12 do artigo 272. E assim é preferível que seja, em lugar de fazê-lo a Constitui- ção, como proposto. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10290 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 265 a letra "d" do ítem II. 
 Parecer:  A supressão das imunidades tributárias tradicionais em nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons- tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba- lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10291 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "a" do inciso II do § 11. do art. 272. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão da alínea "a" do item II do §ll do art. 272. Vale observar que a não incidência prevista no referi - do dispositivo visa atender aos objetivos da política econô - mica vinculados ao comércio exterior, indispensáveis ao desenvolvimento do País. A desoneração de impostos nas exportações é medida ado- tada por todos os países, pois, ao permitir maior competiti - vidade aos produtos e mercadorias exportados, contribui deci- sivamente para a expansão e desenvolvimento da economia. Cabe lembrar que a lei complementar poderá excluir da incidência do imposto, nas exportações, outros produtos , além dos industrializados. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10292 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar no final do § 8o. do art. 272 o seguinte texto: ...que deverá ser igual à estabelecida para as operações interestaduais. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade acrescentar, no final do § 8. do art. 272, a expressão "... que deverá ser igual à estabe- lecida para as operações interestaduais". Entendemos desnecessária a inclusão da expressaão mencio- nada,porquanto o §9o.do art. 272 estabelece como regra geral que as alíquotas internas (e as referidas no §8o. são as das operações internas) não poderão ser inferiores às interesta- duais. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10294 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao final do texto do Art. 381 o seguinte: ...não toquem nos percentuais estipulados no art. 379, e: 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10295 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único do art. 376 a seguinte redação: Art. 376 - § Único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina facultativa sem ônus para o Estado. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10296 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substituir os artigos 438 e 439 e os seus respectivos parágrafos pelo seguinte Artigo: Artigo 438 - Fica outorgado às populações dos municípios, abaixo relacionados nos incisos deste artigo, o direito de decidir em plebiscito a criação dos novos Estados Federados. I - Estado do Tocantins constituido pelos municípios de Alma, Alvorada, Ananás, Araquacema, Araguaçu, Araguaina, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinopolis, Aurora do Norte, Axixá de Goiás, Babaçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraiso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião de Tocantins, Silvanopolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantinia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. II - Estado do Triângulo constituído pelos municípios de Abadia dos Dourados, Agua Cumprida, Araguari, Arapuã, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canapolis, Capinopolis, Carmo do Paranaíba, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinopolis, Douradoguara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Guapiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Inidianopolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Medeiros, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinopolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaiba, Romaria, São Francisco de Sales, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, São João Batista do Gloria, São Roque de Minas, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Serra do Salitre, Tapira, Tapirai, Tiros, Tupaciguara, uberaba, Uberlândia, Vargem Bonita, Vazante, e Verissimo. III - Estado do Maranhão do Sul constituido pelos municípios Açailândia, Alto Paranaiba, Amarante, Balsas, Carolina, Estreito, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Imperatriz, João Lisboa, Loreto, Montes Altos, Porto Franco, Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São Raimundo das Mangabeiras, Sítio Novo e Tarso Fragoso. IV - Estado do Tapajós constituido pelos municípios de Alenquer, Almerim, Aveiro, Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Obidos, Oriximiná, Prainha e Santarém. V - Estado de Santa Cruz constituido pelos municípios de Abaira, Água Quente, Aiguara, Alcobaça, Almadina, Amargosa, Anagé, Andarai, Aracatu, Arataca, Aurelino Leal, Barra da Estiva, Barra do Choça, Barra do Rocha, Belmonte, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Lapa, Boninal, Boquira, Botuporã, Brejões, Brumado, Buerarema, Canavieiras, Candiba, Cândido Sales, Caravelas, Carinhanha, Coaraci, Cocos, Condeuba, Contendas do Sincorá, Cordeiros, Coribi, Correntina, Cravolândia, Dário Meira, Dom Basílio, Encruzilhada, Firmino Alves, Floresta Azul, Guandu, Gongogi, Governador Lomanto Júnior, Guanambi, Guaratinga, Ibiassucê, Ibicaraí, Ibicoara, Ibicui, Ibipitanga, Ibirapitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ibitiara, Igaporã, Iguai, Ilhéus, Ipiaú, Irajuba, Iramaia, Itabuna, Itacaré, Itaeté, Itagi, Itagibá, Itagimirim, Itajú do Colônia, Itajuipe, Itamarajú, Itamarati, Itambé, Itanhem, Itape, Itapebi, Itapetinga, Ipitanga, Itaguara, Itarantim, Iticuru, Itororó, Ituaçu, Jacaraci, Jaguaquara, Jequié, Jiquiriça, Jitaúna, Jussari, Jussiapé, Lafaiete Coutinho, Laje, Jajedão, Lucinio de Almeida, Livramento do Brumado, Macarani, Macaúbas, Maiquinique, Malhada, Malhada de Pedras, Manoel Vitorino, Maracás, Maraú, Marcionilio Souza, Mascote, Medeiros Neto, Milagres, Mortugaba, Mucugê, Mucuri, Mutuipe, Nilo Peçanha, Nova Canaã, Nova Itarana, Nova Viçosa, Palmas de Monte Alto, Paramirim, Paratinga, Pau Brasil, Piatã, Pindaí, Piripá, Planaltino, Planalto, Poções, Porto Seguro, Potiraguá, Prado, Presidente Jânio Quadros, Riacho do Santana, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires, Santa Cruz de Cabrália, Santa Cruz da Vitória, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Maria da Vitoria, Santana, São Miguel das Matas, Sebastião Laranjeiras, Serra Dourada, Teolândia, Tanhaçu, Tremendal, Teixeira de Freitas, Ubairá, Ubaitaba, Ubatã, Una, Urandi, Uruçuca, Valença, Vitória da Conquista e Wenceslau Guimarães. § 1o. - Ficará constituido o novo Estado se os eleitores inscritos nas jurisdições dos municípios acima citados, decidirem favoravelmente, por maioria simples, desde que o comparecimento às urnas sejam de 50% dos mesmos. § 2o. - O prazo para realização do plebiscito será de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de promulgação desta Constituição, e será realizado pelo Supremo Tribunal Eleitoral. § 3o. - O Presidente da República indicará o Governador Provisório do novo Estado Federado no prazo de 90 (noventa) dias do plebiscito, desde que o resultado tenha sido favorável. § 4o. - As eleições gerais de 1990, elegerão os Senadores, o Governador e o Vice-Governador, os Deputados Federais e Estaduais de acordo com o que determina a lei. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10297 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  - TÍTULO IV - CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS Assunto: - SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E VEREADORES - TÍTULO IV - CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍCIOS Assunto: SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E VEREADORES Na forma do art. 23, § 1o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte Emenda: EMENDA SUBSTITUTIVA REDAÇÃO PROPOSTA Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Assembléia Legislativa Estadual, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, com correção periódica do valor real dos vencimentos e representação, conforme a depreciação da moeda, e tendo por teto o total de vencimentos e vantagens percebidos pelos Secretários de Estado, conforme padrões de classe de Municípios por receita efetivamente arrecadada, no exercício anterior. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria apro- priada às Constituições dos Estados. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10298 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - TÍTULO IV, CAPÍTULO IV (Após o art. 64, do Projeto) Assunto: Mandato e Reeleição do Prefeito e do Vice-Prefeito Na forma do art. 23, § 1o. Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte Emenda: EMENDA ADITIVA Art. O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de quatro anos, e caberá o direito a uma reeleição, mesmo para o período subsequente. 
 Parecer:  Prejudicada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10299 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Assunto: - DIREITOS DOS SERVIDORES DAS CASAS DO PODER LEGISLATIVO. Na forma do art. 23, § 1o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte EMENDA: EMENDA ADITIVA Art. - Fica assegurado aos servidores e funcionários das Secretarias e de Órgãos Autônomos das Casas do Poder Legislativo o direito à percepção de gratificações adicionais, pelo desempenho de serviço à Assembléia Nacional Constituinte, se ainda não pagas. Art. - Fica extinta a aplicação do regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho aos quadros permanentes ou temporários das Secretarias e de órgãos autônomos das Casas do Poder Legislativo, e aproveitados os atuais servidores nos quadros de pessoal permanentes, mediante a expedição de títulos de nomeação efetiva aos mesmos. Aos ocupantes de cargos de direção e assessoramento será assegurado igual tratamento, fazendo-se o tratamento em cargos iguais ou assemelhados, nas iniciais das carreiras, ou em cargos a serem criados. Art. - A Mesa da Assembléia Nacional Constituinte expedirá títulos de participação aos atuais servidores e funcionários, que hajam prestado nas Secretarias das Casas do Poder Legislativo e nos órgãos Autônomos serviços durante os trabalhos da elaboração da Constituição. Os títulos valerão por declaração de prestação de serviço público relevante, para todos os efeitos legais, e como prova de estabilidade estatutária. 
 Parecer:  A presente emenda traz em seu bojo medida altamente meri- tória. Entretanto, não deve figurar no texto constitucional , mas ser tratada através da lei ordinária. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10300 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Assunto: - TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, art. 476 Combatentes da Segunda Guerra Mundial Acrescentar o seguinte: Art. 476 - Parágrafo Único - Iguais vantagens e direitos são assegurados aos participantes das forças expedicionárias brasileires na República de São Domingos e à serviço da Organização das nações Unidas, no Canal de Suez. 
 Parecer:  A emenda pretende assegurar vantagens aos ex-combaten- tes. Somos contra qualquer tpo de vantagem, salvo quando fe- ridos ou mutilados em guerra. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10301 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Título VII - Da Tributação e do Orçamento Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias Emenda Aditiva Onde Couber (Após o Art. 276, do Projeto) Art. - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhe-á creditada no momento da arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar. § 1o. - O municípios poderão solicitar, respectivamente em relação aos tributos federais, auditoria da receita ao Tribunal Federal de Contas quanto à parcela declarada pelo Ministério da Fazenda; e os Municípios por igual, poderão faze-lo ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, em relação a parcela dos impostos estaduais declarado pelo Estado-Membro. § 2o. - Em caso de discordãncia entre os valores da parcela dos impostos federais e estaduais constatada pelo Tribunal Federal de Contas, Tribunal de Contas do Estado, ou órgão equivalente, os Municípios poderão propor diretamente junto ao Supremo Tribunal Federal ação de rito sumário, para cobrança do débito apurado, contra a União ou o Estado-membro, a ser julgada no prazo máximo de um ano, após protocolada, e mediante processo e julgamento do feito na competência originária do Supremo Tribunal Federal, regulado no seu Regimento Interno. 
 Parecer:  Quer a emenda fixar critérios relativos a transferência dos tributos federais e estaduais aos Municípios. A matéria é de Lei ordinária, não devendo integrar o texto constitucional. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10302 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Assunto. TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Na forma do art. 23, § 1o., do Regimento Interno da ANC o signatário apresenta a seguinte emenda: Assunto: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Mandato eletivo gratuito de Vereador Contagem do tempo de serviço para aposentadoria Art. - Aos que, por força de Atos Institucionais, tenham exercido, gratuitamente, mandato eletivo de vereador, ser-lhe-ão computados para efeito de aposentadoria no Serviço Público e na Previdência Social, em dobro, os referidos períodos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10303 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 53, inciso XII, item b O item b, inciso XII do Artigo 53 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 53 - XII - b - Os serviços públicos de enegia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia. 
 Parecer:  a emenda não menciona as instalações de energia elétrica, fi- cando, portanto, incompleta a redação do dispositivo propos- to. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10304 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se no Art. 13 do Projeto de Cosntituição, o item XXXII. Art. 13 XXXII - Aposentadoria para as Donas de Casa, que deverão contribuir para aseguridade social, na forma da lei. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10305 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § Único do Art. 1o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 1o. - Parágrafo Único - Todo poder emana do povo e em seu nome e proveito será exercido. 
 Parecer:  O estabelecido, que "o poder emana do povo e com ele é exercido", não é só uma manifestação de bons propósitos; é também coerente com as formas de participação popular que vêm estampadas no texto do Projeto. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 22 do Projeto de Cosntituição, a seguinte redação: Art. 22 - A língua oficial do Brasil é a portuguesa, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, em vigor na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Com outra redação, o Substitutivo atende aos objetivos pretendidos pelo Autor da emenda. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10307 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do item XI, do Art. 52 do Projeto de Cosntituição, a seguinte redação: Art. 52 - XI - § 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial, na forma prevista em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição face a orientação dada ao Projeto. 
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