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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36)
PREJUDICADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (7)
Partido
PFL (62)
Uf
MS (62)
Nome
GANDI JAMIL[X]
TODOS
Date
expand1987 (62)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10550 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO: Disposições Transitórias Inclua-se nas disposições transitórias do Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - As Polícias Militares Estaduais serão organizadas pelos Estados, em secretarias dirigidas por integrantes da corporação, com autonomia administrativa e funcional". 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11824 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se no texto do Projeto de Constituição, no Título IV, Capítulo II, Art. 54, Inciso XIV, que trata de União, o seguinte dispositivo: "A Polícia Rodoviária Federal, subordinada ao órgão executivo federal de política de trânsito, destina-se ao patrulhamento das rodovias federais, zelando pela segurança do tráfego, do trânsito e dos próprios da União, colaborando no combate ao crime, ao tráfico de drogas, à sonegação, ao contrabando e as descaminho". 
 Parecer:  Trata-se de especificação infra-constitucional, de qual- quer modo já subsumida no princípio geral expresso na compe- tência da União, na espécie. 
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