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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
G (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (1)
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00042 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. - É de quatro anos o mandato do Presidente da República, Governador de Estado ou Território e de Prefeito Municipal, permitida a reeleição.