| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00284 APROVADA  | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VI, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso
Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso IV
não seja uma atitude paternalista, pois muitos países, mar IV
seja uma atitude paternalista pois muitos países, marcados pe
lo liberalismo, já o fazem, apenas com a diferença de cados p
um preço meramente simbólico pela alimentação dada praticavel
elo liberalismo, já não o fazem por outro lado, é imcobrarem
sa aplicação em atividade agro-pecuária. ao trabalhador. Por
outro lado, não é impraticável sua aplicação em atividade
agro-pecuária, pois isso já vem acontecendo atualmente.
------------Finalmente, não podemos remeter todas as responsa
bilidades ao Governo que já incentiva plenamente as empresas.
de paternalista. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00285 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso V, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
que passa a ter a seguinte redação:
"V - Participação nos lucros da empresa, na
forma estabelecida em lei." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Julgamos procedente a supressão da ex-
pressão "ou do faturamento" porque, na verdade, faturamento
não é lucro, e a participação do empregado no prejuízo não é
aceita pela lei e pelo bom-senso.
Contudo, achamos desnecessária a expressão "na forma da lei",
uma vez que no presente caso isto já esteja emplícito, embora
não dependa obrigatoriamente da regulamentação. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00286 APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso III, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
que passa a ter a seguinte redação:
"III - Salário do trabalho noturno superior
ao diurno." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhemos a proposta da supressão no
inciso no que tange ao período considerado no turno e à dura-
ção da hora respectiva, podendo estes serem objeto de regula-
mentação na lei ordinária ou fixado em convenção coletiva de
trabalho. Por outro lado, mantivemos o percentual da paga no-
trabalho.
turma superior à diurna por entendermos ser um direito do tra
balhador que não pode esperar uma regulamentação. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda do inciso II do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
que passa a ter a seguinte redação:
"II - Salário-família à razão de 10% (dez por
cento) do salário-mínimo, por filho ou dependente
menor de 14 (quatorze) anos, bem como à filha
menor de 21 (vinte e um) anos e ao cônjuge, desde
que não exerçam atividades econômicas, e ao filho
ou filha inválida de qualquer idade, limitando-se
a 3 (três) o total de cotas por trabalhador e
suportado o respectivo ônus pela Previdência
Social, assegurada a respectiva fonte de custeio." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O salário-família acha-se contemplado
no inciso IX do substitutivo, sem os detalhes da emenda, que
são próprios da lei ordinária. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00288 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso I, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
que passa a ter a seguinte redação:
"I - Salário mínimo real, nacionalmente
unificado, capaz de satisfazer efetivamente às
suas necessidades normais e às de sua família.
Para a determinação do valor do salário mínimo,
levar-se-ão em consideração as despesas
necessárias com alimentação, moradia, vestuário,
higiene, transporte, educação, lazer e seguridade
social." | | | | Parecer: | Rejeitada. Tem certo grau de razão o ilustre Constituinte
quando afirma que é demorada a fixação do salário mínimo. En-
tretanto, a proposta de supressão não deve prosperar. Acredi-
tamos que um Congresso Nacional forte e comprometido com as
aspirações dos trabalhadores seja o lugar ideal para discutir
e estabelecer o salário mínimo que corresponda às necessida-
des reais deles. Não podemos subtrair à casa do povo essa
responsabilidade fundamental de sua vocação. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00289 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao caput do Artigo 2o, do Anteprojeto
da Subcomissão - III-A- dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 2o. - São assegurados aos
trabalhadores, urbanos e rurais, e aos servidores
públicos, civis, federais, estaduais e municipais,
e a todos os demais, os seguintes direitos, além
de outros que visem à melhoria de sua condição
social." | | | | Parecer: | Rejeitada. Todos os trabalhadores devem ser tratados pela
constituição com igualdade de direitos. Isto porque o traba-
lhador é trabalhador em qualquer que seja sua área. Toda dis-
criminação ou ressalva nesse sentido seria discriminatório e,
portanto, constituir-se-ia uma atitude odiosa. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00290 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo único, do Artigo 1o,
do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Ao estabelecermos a "tutela jurisdicional" estamos
assegurando ao cidadão poder exigir o cumprimento de seus di-
reitos fundamentais que a Constituição determina.
Objetivamos com isso que a aplicabilidade dos preceitos pro -
gramáticos contidos no artigo 1o. não necessitem esperar sis-
tematicamente a regulamentação da legislação ordinária. Esta,
por sua vez, demora a chegar ou até mesmo nunca se realiza. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00291 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIV, do Artigo 1o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendemos que a defesa dos interesses da socieda-
de na administração da coisa pública, em todos os níveis, lo-
cal, municipal, estadual e federal caba não somente à repre -
sentação política, mas também as entidades representativas.
Somos da opinião que, ao suprimirmos o dispositivo estaríamos
eliminando um grande aliado da classe política. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00292 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso II, do Artigo 1o, do
Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa
a ter a seguinte redação:
"II - Direito a uma remuneração proporcional
à extensão e à complexidade do trabalho
executivo." | | | | Parecer: | Rejeitada. A questão do piso salarial, se deve ser fixado ou
não no texto constitucional, levanta uma polêmica apenas apa-
rente. O piso salarial não está relacionado somente aos pro-
fissionais qualificados, mas também aos trabalhadores mais
desqualificados. É o caso, por exemplo, dos catadores de cana
, que tendo conquistado um piso salarial por tonelada de cana
cortada, correm o risco de perdê-lo em juizo sob a alegação
que a constituição não prevê o piso. E isso tem acontecido a-
miúde. Vê.se, portanto, que uma conquista desses trabalhado-
res é perdida por falta de um dispositivo constitucional. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00293 APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso I, do Artigo 1o, do
Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa
a ter a seguinte redação:
"I - A todos é assegurado trabalho com justa
remuneração; o emprego é considerado bem
fundamental à vida do trabalhador." | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhemos plenamente a Emenda apresentada pelo
Aprovada. Acolhemos plenamente a Emenda apresentada pelo
ilustre Deputado Gilson Machado.
ilustre Deputado Gilson Machado. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00294 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso XXXIX, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"XXXIX - Incidência de correção monetária e
juros de mora sobre os débitos trabalhistas." | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendemos que, após uma análise mais aprofundada
do inciso em questão, não só devamos suprimir a expressão
"juros de mercado" como também a sua totalidade. Remetemos,
pois, este dispositivo à legislação ordinária. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00295 APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo único, ao Artigo 6o,
do Anteprojeto da Subcomisão III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos. | | | | Parecer: | APROVADA. Entretanto, legalamos à Assembléia Geral a decisão
sobre o assunto (Art. 5o., inciso I) | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00296 APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao Parágrafo primeiro (é 1o), do
Artigo 7o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A
- dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"§ 1o. - Poderão as organizações sindicais
representar os interesses individuais ou coletivos
da categoria, inclusive como substituto processual
em questões judiciárias ou administrativas, na
forma como dispuser a legislação ordinária." | | | | Parecer: | Aprovada. Ver o parecer à Emenda 700228-9. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00297 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 8o, do Anteprojeto da
Subcomissão III - dos Direitos dos Trabalhadores e
Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 8o. - Ao dirigente sindical, além da
estabilidade temporária no emprego, será
assegurada proteção contra qualquer tipo de
violência." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Não se trata de estabilidade temporária, mas sim permanente
por força art. 2, inciso XIII do Anteprojeto e também pelo
novo tratamento que se quer dar ao dirigente sindical. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00298 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acresça-se ao Art. 11, do Anteprojeto da
Subcomissão III - A - dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte
inciso:
"XV - O concurso previsto no inciso anterior
será de provas, ou de provas e títulos,
simultâneamente, entre candidatos com interstício,
segundo dispuser a lei." | | | | Parecer: | Rejeitada. A matéria sugerida pertence à estera da legisla-
ção ordinária, para a qual o referencial já está definido no
anteprojeto. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00299 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acresça-se ao Artigo 11, do Anteprojeto da
Subcomissão III - A - dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte
inciso:
"XIV - A promoção do servidor público da
administração direta ou indireta, inclusive das
fundações instituídas ou mantidas pelo poder
público, será realizada, sempre que houver vaga,
pelo critério do concurso interno." | | | | Parecer: | Rejeitada. A proposta pertence ao âmbito da lei ordinária. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao Inciso II, do Art. 11, do
Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa
a ter a seguinte redação:
"II - A investidura em cargo público, em toda
a administração pública, exige sempre a aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos, aplicando-se essa disposição aos
empregos nas empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações instituídas ou mantidas
pelo Poder Público." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A proposta dá uma dimensão ainda mais ampla ao dis-
positivo do anteprojeto, mas em parte inviável por envolver
entidades regidas por norma de direito privado. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00511 REJEITADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Substitua-se os itens III, VI, XI e XII do
art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dando-se-
lhes a seguinte redação:
"Art. 11 - ..................................
III - A União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal, instituirão em lei própria,
regime jurídico único para seus servidores da
administração direta e indireta.
VI - Os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos
de atribuições iguais ou assemelhados.
XI - É vedado aos órgãos da administração
indireta da União, Estados, Municípios e
Territórios, pagarem vencimentos, salários ou
gratificações superiores aos pagos aos servidores
da administração direta do Poder Executivo pelo
exercício de cargos, empregos ou funções de
atribuições iguais ou assemelhados.
XII - Nenhum servidor público poderá receber,
a qualquer título, retribuição superior à
percebida pelos Ministros do Supremo Tribunal
Federal." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitada nos termos do art. 23, § 2o. do Reg. da
A.N.C. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00512 REJEITADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao capítulo das Disposições
Transitórias, do Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte artigo:
"Art. - São automaticamente efetivados e
estabilizados os atuais Servidores da União, dos
Estados e dos Municípios, da administração direta
e autárquica que, à data da promulgação desta
Constituição, contem, pelo menos, dois anos de
serviço público". | | | | Parecer: | Ver parecer à 700178-9. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00519 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte art. 13 ao
Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente, renumerados os demais:
"Art. 13. É proibida a prática do aborto, a
não ser nos casos de estupro, risco de vida da
gestante e má formação fetal". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda em tela configura matéria de lei ordiná-
ria. | |
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