| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00753 PREJUDICADA  | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 67 do Substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda levou-nos a concluir que ela, efetiva-
mente, contém proposta que contribui para o aprimoramento do
Substitutivo posto que, como com razão ressalta o nobre cons
tituinte, a matéria objeto do artigo 67, que a Emenda preten-
de suprimir, pode perfeitamente ser regulada em norma infra-
constitucional.
Tendo em vista, contudo, o interesse demonstrado pelos mem-
bros da Subcomissão do Sistema Financeiro em fazer constar do
texto constitucional norma sobre as operações cambiais reali-
zados pela administração direta e indireta dos três níveis de
Governo, entendemos conveniente determinar a obrigatoriedade
de a lei ordinária dispor a respeito. | |
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