| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso XXIII, do
artigo do anteprojeto do Sr. Relator da
Subcomissão:
"XXIII - a propriedade, subordinada à
obrigação social; no caso de desapropriação por
necessidade e para destinação pública é assegurada
aos expropriados prévia e justa indenização em
dinheiro, e por interesse social, com as
restrições previstas nesta Constituição; será nulo
o ato praticado com abuso de poder ou desvio de
finalidade; é assegurado o direito de herança,
vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou
emolumentos relativos aos bens do espólio que
sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a
herdeiros;" | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o inciso IV, do artigo 35, do
anteprojeto do Sr. Relator e acrescer na Seção
"Das Disposições Transitórias", dispositivo com a
seguinte redação:
"Art. A Justiça Agrária será implantada no
prazo de dois anos a partir da promulgação desta
Constituição, ficando os processos, enquanto não
instalada em seus diversos graus de jurisdição, à
apreciação dos Tribunais e Juízes estaduais, com
Câmaras e Juízes com função itinerante." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 3o., do artigo 2o.,
do anteprojeto do Sr. Relator:
"Art. 2o. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
"§ 3o. A desapropriação de que trata este
artigo se aplicará tanto à terra nua, semoventes e
benfeitorias, sendo que as últimas serão
indenizadas a dinheiro." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0082-1
Parecer contrário.
Desapropriar semoventes em títulos parece inaceitável. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01928 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICADA
DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 326, CAPUT
O artigo 326 do Anteprojeto de Constituição,
da Comissão de Sistematização, passa ater a
seguinte redação:
"Art. 326 - Compete à União promover a Reforma
Agrária, pela desapropriação por interesse social
da propriedade territorial rural que não esteja
cumprindo a função social, em zonas prioritárias,
mediante pagamento de justa indenização.""
Os éé continuam inalterados. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01929 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICADA
DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 326 e seus éé
Fica alterado o artigo 326 e seus parágrafos
que passam a ter a seguinte redação, excluído o
atual § 2o., renumerando-se os seguintes:
"Art. 326 - Compete à União promover a
Reforma Agrária mediante desapropriação, por
interesse social, da propriedade territorial rural
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico
mediante pagamento de indenização em títulos da
dívida agrária para a terra nua, e, em dinheiro,
para as benfeitorias úteis e necessárias.
§ 1o. - Os títulos da dívida agrária, com
cláusula da exata correção monetaria, serão
resgatados no prazo de vinte anos, acrescidos dos
juros legais.
§ 2o. - A lei definirá as zonas prioritárias
para Reforma Agrária, os parâmetros de
conceituação da propriedade, bem como os módulos
de exploração da terra.
§ 3o. - A emissão de títulos da dívida agrária
para finalidades previstas neste artigo obedecerá
a limites fixados, anualmente, pela lei ordinária.
§ 4o. - É assegurada a aceitação dos títulos
da dívida agrária a que se refere este artigo,
como meio de pagamento de qualquer tributo
federal, pelo seu portador ou obrigações do
desapropriado para com a União, bem como para
qualquer outra finalidade estipulada em lei.
§ 5o. - A transferência da propriedade objeto
de desapropriação, nos termos do presente artigo,
não constitui fator gerador de tributo de qualquer
natureza."" | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01930 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificatva
Dispositivo emendado - Artigo 325 e seu é único
O artigo 325 do Anteprojeto de Crwntituição,
da Comissão de Sistematização, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 325 - O imóvel rural é um bem de
produção e o seu uso deve cumprir função social.
Parágrfo único: Cumpre a função social o
imóvel que, simultaneamente:
a) é racionalmente aproveitado;
b) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho;
c) propicia o bem-estar das famílias que dele
dependem;
D) conserva os revcursos naturais e preserva
o meio ambiente."" | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01931 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado - Artigo 327 e seu é único
Suprima-se o artigo 327 e seu parágrafo único
do texto do anteprojeto da Comissão de
Sistematização. | |
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