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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02134 DT REC:29/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELACIONADOS À ADOÇÃO DO PARLAMENTARISMO.
	Indexação:	PARLAMENTARISMO

22	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02830 DT REC:30/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A FACULDADE DE O PODER LEGISLATIVO REALIZAR PLEBISCITO, CUJO RESULTADO, UMA VEZ PROCLAMADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, SEJÁ PROMULGADO COMO LEI.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO PLEBISCITO JUSTIÇA ELEITORAL

23	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02831 DT REC:30/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO.
	Indexação:	SERVIDOR

24	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02832 DT REC:30/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS DIREITOS E GARANTIAS DE CIDADANIA E A MAIORIDADE DO HOMEM E DA MULHER A PARTIR DOS DEZOITOS ANOS DE IDADE.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MAIORIDADE

25	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02833 DT REC:30/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO

26	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02834 DT REC:30/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO PODERÁ EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

27	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02835 DT REC:30/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA, CUJA RESPONSABILIDADE CABERÁ AOS MUNICÍPIOS, AOS ESTADOS E À UNIÃO; E QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À EDUCAÇÃO.
	Indexação:	SISTEMA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS

28	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00366 DT REC:03/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA INTEGRADO NO COMPUTO DO RENDIMENTO BRUTO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, INDISTINTAMENTE, QUAISQUER PARCELAS DOS RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO PELOS COFRES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, A OCUPANTES DE EMPREGOS, CARGOS OU FUNÇÕES, POSTOS E MANDATOS, E A INATIVOS E PENSIONISTAS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME NATUREZA JURÍDICA E ECONÔMICA DA PARCELA DE RENDIMENTOS E DA QUALIFICAÇÃO DO RESPECTIVO TITULAR.

29	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04098 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DE VEÍCULOS COLETIVOS URBANOS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA COMBUSTIVEL

30	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04099 DT REC:05/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A APROVAÇÃO DE RESOLUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	RECEITA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL

31	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04100 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE PERCENTUAL A SER APLICADO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS

32	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04101 DT REC:05/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA

33	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04102 DT REC:05/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA REALIZADA PELA INICIATIVA PRIVADA, RESGUARDADA A AÇÃO SUPLETIVA E REGULADORA DO ESTADO E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.
	Indexação:	INICIATIVA PRIVADA

34	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04103 DT REC:05/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ELABORAREM AS CONSTITUIÇÕES DOS RESPECTIVOS ESTADOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ASSEMBLEIAS NACIONAIS CONSTITUIÇÃO ESTADO

35	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05169 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SE ESTENDA O DIREITO DE APOSENTADORIA ÀS DONAS-DE-CASA E CAMPONESAS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL

36	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05171 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS.
	Indexação:	TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO

37	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05172 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; BEM COMO MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DA CRIANÇA VIOLENCIA ASSISTENCIA AO JOVEM

38	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05173 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO PARA ATENDER A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	FUNDO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL

39	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05174 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS PELO PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
	Indexação:	FINANÇAS PUBLICAS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONGRESSO NACIONAL

40	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05175 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A IRREDUTIBILIDADE E O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS.
	Indexação:	PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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