| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00008 APROVADA  | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dá-se ao artigo 1o., na parte que couber a
política agrícola e fundiária a seguinte redação:
Art. 1o. - Dá-se nova redação:
É garantido o direito de propriedade do
imóvel rural que cumpre função social.
Parágrafo único - A função da propriedade é
cumprida quando:
a) - é racionalmente aproveitada
b) - conserva os recursos naturais renováveis
e preserva o meio ambiente
c) - observa as disposições legais que
regulam as relações de trabalho e
d) - propicia o bem-estar dos proprietários e
dos trabalhadores que dela dependem | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00965 APROVADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprime o inciso VI e reordena os demais do
art. 1o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão
do Poder Judiciário e do Ministério Público:
Art. 1o. -
I
II
III
IV
V
VI Suprimir | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00976 APROVADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "agrários" da letra "b",
inciso I do art. 20, do anteprojeto da Subcomissão
do Poder Judiciário e do Ministério Público. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
|
