| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16483 REJEITADA  | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 175, § 3o.
Onde se lê:
"... seis meses..."
Leia-se:
"...oito meses..." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pela Comissão de Sistematização. Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16484 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
Ao art. 179, incisos II e VI.
Nos incisos mencionados, suprimam-se as
seguinte palavras:
"... Sob supervisão do Presidente da
República..."(inciso II)
"... com supervisão do Presidnete da
República ..." (inciso VI) | | | | Parecer: | A Emenda é procedente e merece ser aprovada. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16485 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO ART. 137, AO § DO ART. 138 E AO
ART. 141
Inclua-se depois da palavra "fiscalização" e
antes de "financeira", o vocábulo "contábil". | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro-
pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con
trole externo a realização de fiscalização meramente contá-
bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da
administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá-
rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16487 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Inclua-se, depois da expressão "notórios
conhecimentos" e antes da palavra "jurídicos", o
vocábulo "contábeis". | | | | Parecer: | Sendo meramente exemplificativos, no entender do Poder
Legislativo, os conhecimentos exigidos para o cargo de Minis-
tro, a matéria de que trata a presente emenda já se contém,
em essência, no texto do Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16488 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Inclua-se depois da palavra "auditorias" e
antes de "financeiras", o vocábulo "contábeis". | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com idêntico
propósito,é irrelevante para os objetivos a que se propõe o
controle externo a realização de auditoria meramente contábil
Ademais, já se encontra implicitamente contemplada no dispo-
sitivo que se intenta emendar a auditoria contábil, pois é
principalmente através dela que se realiza a fiscalização fi-
nanceira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Pela prejudicialidade. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16489 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO ART. 137, AO § 1º DO ART. 138 E AO ART. 141
Inclua-se depois da palavra "fiscalização" e
antes de "financeira", o vocábulo "contábil". | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro-
pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con
trole externo a realização de fiscalização meramente contá-
bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da
administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá-
rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto.
Pela rejeição. | |
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