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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
BA (1)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01993 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, do Governo, Seção I, art. 172 a seguinte emenda: O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, poderá dissolver a Câmara dos Deputados e comunicar eleições extraordinárias, caso esta, em trinta dias, não tenha logrado eleger a lista dúplice de que trata o parágrafo 1o. do artigo anterior deste projeto. 
 Parecer:  A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs- titutivo. Assim, pela sua aprovação.