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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00764 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao Art. 96. a seguinte redação, mantido seu parágrafo único: "Art. 96. A Lei criará um fundo de conservação e recuperação do Meio Ambiente, constituido de recursos advindos das multas decorrentes de infrações à legislação ambiental."