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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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95[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (95)
Banco
expandEMEN (95)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (71)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
Partido
PFL (92)
PMDB (3)
Uf
AP[X]
TODOS
Date
expand1987 (95)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20816 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 4o., inciso II. Suprima-se do inciso II, do Art. 4o., do Projeto de Constituição, as expressões: "por etapas planejadas". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20817 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o. inciso XX O inciso XX, do art. 7o., do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. .................................. .................................. XX - aposentadoria, aplicando-se no que couber, as disposições do Art. 265. 
 Parecer:  Cabe ao capítulo dos Direitos Sociais garantir o princí- pio do direito à aposentadoria. Ao da Seguridade Social, as condições em que ela se dará. Desnecessariamente, pois, é a remissão ao art. 265. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20818 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43. O artigo 43, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 43. O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o., do art. 111. 
 Parecer:  Pela aprovação. É o art. 111 do Substitutivo, que dispõe sobre o Sistema de Eleição Majoritária e não o art. 153. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20823 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., inciso XV O inciso XV, do art. 7o., do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. .................................. XV - gozo de férias anuais, na forma da lei, com remuneração em dobro; 
 Parecer:  As férias, com remuneração em dobro, como pretende o au- tor da presente emenda, visa criar um salário indireto. Suas consequências seriam, por outro lado, danosas ao próprio tra- balhador.O aumento da folha de pagamento de pessoal oneraria ainda mais o custo da produção e dos serviços das empresas. Seu reflexo nos aumentos dos produtos e serviços não seria nada benéfico. É preciso se ter consciência que a criação de qualquer benefício tem os seus custos e, por isso, devemos ser criteriosos na sua execução. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20824 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 297. O Art. 297, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 297. A família constituída pelo casamento ou por união estável, por ser núcleo natural e fundamental da sociedade, tem a proteção do Estado, que assegurará os mecanismos de desempenho da maternidade e da paternidade e promoverá campanhas de valorização deste núcleo, destacando a igualdade de direitos do homem e da mulher e da importância do pai e da mãe na educação dos filhos. 
 Parecer:  Optamos por conferir ao dispositivo redação mais sinté - tica, razão pela qual consideramos a presente Emenda prejudi- cada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20825 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., inciso VIII. O inciso VIII, do Art. 7o., do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o.- .................................. VIII - Salário do trabalho noturno superior ao do diurno em pelo menos cinquenta por cento, independente de revezamento." 
 Parecer:  A fixação de um percentual, como pretende o autor, é ma- téria mais pertinente à legislação ordinária e à negociação coletiva. Entendemos, por outro lado, caber à Constituição estabe- lecer apenas o princípio do salário superior quando se trata de trabalho noturno. Não devemos nos esquecer ainda que cer- tos detalhamentos poderão vir trazer prejuízos ao próprio trabalhador, uma vez que lhe tira o poder de barganha nos acordos entre o empregador e empregados. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20826 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 65, incisos II eIII; Os incisos II e III, do art. 65, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: Art. 65. .................................. II - compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos. III - voluntariamente, após trinta anos de serviço. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista aprovação de emenda referen- te ao assunto que estabelece outros limites de idade para aposentadoria do servidor público. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20839 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se o seguinte § 2o. ao Artigo 298,do Projeto de Constituição, passando o parágrafo único do mesmo artigo a figurar como § 1o. "Art. 298. ................................ § 2o. É assegurado o direito a vida desde a concepção até a morte natural. Somente será permitido o aborto quando a vida física da mãe estiver comprovadamente ameaçada." 
 Parecer:  A emenda visa com a redação proposta assegurar o direito à vida desde a concepção até a morte natural, permitindo o aborto nos casos de risco de vida da mãe. A matéria está re- gulada na legislação ordinária, somos pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20840 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63 Acrescente-se ao art. 63, do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: Art. 63. .................................. V - A cada cinco anos de efetivo exercício o servidor público assíduo, terá direito à licença especial de três meses, na forma da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto é polêmico e a posição do Substitutivo já representa um consenso que será submetido à votação do Plenário. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20841 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63 Acrescente-se ao artigo 63, do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: Art. 63. .................................. VI - É assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, na forma da lei; 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto é polêmico, havendo inúmeras opiniões.Somente em votação do Plenário terá solução. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20842 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte § 11, do Art. 6o., renumerando-se o atual § 11 e os demais: "Art. 6o. .................................. § 11. É livre o exercício de terapia alternativa e auxiliar, parapsíquica, paranormal ou espiritualista, desde que, não resulte dano à integridade física da pessoa, à saúde, a ordem pública e aos bons costumes. 
 Parecer:  A presente emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. com o objetivo de garantir liberdade de exercício da chamada terapia alternativa. A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20895 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63, inciso II O inciso II, do Art. 63, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 63 - .................................. II - O ingresso no serviço público, sob qualquer regime dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os casos indicados em lei; 
 Parecer:  Pela rejeição, uma vez que o substitutivo optou pelo impe- rativo constitucional impossibilitando de uma vez por todas, a adoção de qualquer artifício visando o ingresso no serviço público que não seja mediante o cumprimento das condições ex- pressas no dispositivo. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20896 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., Acrescente-se ao artigo 7o., do Projeto de Constituição, o inciso XXV, com a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ XXV - reajuste de salários, remunerações, vencimentos, proventos e pensões, de modo a lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo." 
 Parecer:  A pretensão do Senhor Constituinte, não obstante deva merecer encômios pelo seu caráter social, acaba por esbarrar na generalidade, ressaltando-se, ademais, que a proporcionali dade em questão, por razões óbvias, há de vincular-se à taxa inflacionária. De ressaltar-se, ademais, que o conjunto de regras que integram o dispositivo em tela, insitamente já abrigam a medi da contida na Emenda. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21014 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente do texto do Projeto de Constituição, o Capítulo III - Título V do Governo - renumerando-se os demais capítulos. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21015 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: § 2o. do art. 30 O § 2o. do art. 30, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 30. .................................. § 2o. É assegurada aos Estados, aos Territórios Federais, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim dos recursos minerais em seu território. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando-se que os territórios são entes administrativos aos quais não se conferiu expressão política para transformarem-se em estados. Enquanto subsistirem como órgãos integrantes da União, não nos parece possível que pos- sam desempenhar o papel proposto pelo Ilustre Constituinte. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21016 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 41, inciso I O inciso I, do art. 41 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 41. .................................. I - eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo o País." 
 Parecer:  Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular, pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es- sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu- tivo. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21017 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 57 O art. 57 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 57. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, de modo a lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo, ocorrerá sempre na mesma época e com os mesmos índices." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21018 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 43 O art. 43 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 43. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seus antecessores, para mandato de quatro anos, aplicadas as regras dos - 1o. e 2o. do art. 111. Parágrafo único. O candidato a Vice-Prefeito será considerado eleito em virtude da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21019 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 42 O art. 42 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 42. O número de Vereadores não inferior a sete será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente à população do Município, não podendo exceder de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três anos de até cinco milhões e de cinquenta e cinco nos demais casos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A multiplicação dos critérios para a de- terminação do número de vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orientam o sufrágio universal. Desse modo, prevalece a proporcionalidade primeira do eleitorado. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21020 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se a redação do inciso IV, do art. 77, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais incisos. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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