| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06582 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 12, IX - A informação
C) Não haverá documentos secretos, ou
quaisquer papéis públicos relativos a fatos
econômicos, políticos, históricos, científicos ou
social, passados vinte anos de sua produção.
D) Dar-se-á "habeas data" ao cidadão cujo
acesso aos mesmos lhe for denegado por qualquer
instituição, órgão público ou autoridade. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06584 PREJUDICADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 105, III - Os requerimentos de
informações formulados pelso membros do Congresso
Nacional terão absoluta prioridade no seu
encaminhamento e resposta pelos órgãos das
administrações públicas, direta e indireta.
§ 1o. Os titulares desses órgãos deverão,
dentro do prazo de 48 horas após o seu
recebimento, informar ao parlamentar requerente o
nome, cargo e função do servidor ou empregado
designado para proceder à coleta dos elementos.
§ 2o. Os funcionários a que se refere o
parágrafo anterior serão responsabilizados
administrativamente caso não atendam ao
requerimento no prazo de quinze dias úteis, ou não
solicitem prorrogação deste prazo,
justificadamente ao parlamentar requerente. | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06585 PREJUDICADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 408. Incube ao poder Público.
XII - Assegurar às comunidades, mediante
periódico cadastramento e divulgação, o direito à
informação quanto ao meio ambiente, perigos e
danos potencialmente contidos em produtos e
processos. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda está acolhida, de forma
abrangente, na parte do projeto dedicada aos direitos coleti-
vos.
Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06588 PREJUDICADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Capítulo VI do Título IX o
seguinte artigo, a ser numerado como art. 407,
renumerando-se os demais:
Capítulo VI
Do Meio Ambiente
seguinte artigo, a ser numerado como art. 407,
renumerando-se os demais:
Art. 407. Serão consideradas prioritárias,
inclusive para fins de financiamento de pesquisas
de entidades particulares, as linhas de pesquisa
voltadas para o desenvolvimento de tecnologias
mais econômicas e ambientalmente seguras, de
produção e processamento de alimentos, e de
produção de energia de qualquer natureza. | | | | Parecer: | A matéria não é pertinente ao capítulo.
Pela prejudicilidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11651 PREJUDICADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Disposições Transitóriais, Título X, onde
couber.
Art. O Sistema de Aviação Civil será
vinculado à Administração Civil de forma
progressiva no prazo de quatro (4) anos. A infra -
estrutura aeroportuária e dos orgãos de controle
de trafego aéreo, continuará a ser usada de forma
compartilhada, sem acarretar despesas adicionais,
e conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
Matéria a ser abordada em legislação ordinária. | |
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