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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (574)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (522)
PFL (44)
PDT (8)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
181Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE PARENTES E AFINS DE TITULARES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FIQUEM PROIBIDOS DE EXERCER QUALQUER FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO 
182Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05023 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE ELABORAR SUA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
183Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05024 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS E TAXAS PARA AS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
184Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05025 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA VEZ QUE SE VERIFICAR INCREMENTO NO MONTANTE ANUAL DAS EXPORTAÇÕES REALIZADAS POR CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SUPERIOR A CINQUENTA POR CENTO DO ANO ANTERIOR, SEJA DESTINADA POR LEI UMA PARCELA CORRESPONDENTE A OITO POR CENTO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA. 
 Indexação:  EXPORTAÇÃO 
185Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05026 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIBERADA A PRÁTICA DE JOGOS E AS MODALIDADES DE APOSTAS OU CONCURSOS JÁ TRADICIONAIS COM FINS BENEFICENTES, PODENDO OS MUNICÍPIOS INSTITUIR SERVIÇOS LOTÉRICOS NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO. 
 Indexação:  JOGOS DE AZAR LEGALIZAÇÃO DO JOGO 
186Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05238 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO A CABOS E SOLDADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
187Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05241 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POSSA ENVIAR PROJETOS DE LEI PARA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO INICIATIVA DA LEI 
188Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05242 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI 
189Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05243 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E DAS QUE DIGAM RESPEITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO INICIATIVA DA LEI PROPOSTA ORÇAMENTARIA SERVIDOR 
190Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05244 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO SOMENTE POSSA INSTITUIR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO APÓS PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PODER LEGISLATIVO 
191Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05245 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL 
192Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJAM ELEITOS PARA MANDATOS DE 4 ANOS, PERMITIDA UMA REELEIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO REELEIÇÃO 
193Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO PERCA O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DIRETORA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO MANDATO SENADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL 
194Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM AOS TRABALHADORES E SUAS FAMÍLIAS O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO TRABALHADOR FAMILIA 
195Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ENSINO RELIGIOSO, NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO 
196Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DEFINAM AS ATRIBUIÇÕES DOS CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  CORPO DE BOMBEIROS 
197Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LÍNGUA ESPANHOLA SEJA INCLUÍDA NO CURRÍCULO OFICIAL DE ENSINO, COMO SEGUNDO IDIOMA. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR LINGUA ESTRANGEIRA 
198Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO TRABALHADOR RURAL 
199Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05278 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO O USO, SOB QUALQUER PRETEXTO, DA INFORMÁTICA QUE INVADA A PRIVACIDADE DO CIDADÃO. 
 Indexação:  INFORMATICA DIREITO A PRIVACIDADE 
200Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA A INCORPORAÇÃO DAS REGIÕES LIMÍTROFES À JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, OUVIDAS AS RESPECTIVAS POPULAÇÕES. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL COMPETENCIA JURISDICIONAL 
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