| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21676 PREJUDICADA  | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 213, o seguinte
parágrafo:
§ 4o. - A União entregará aos Municípios 50%
(cinquenta por cento) do que for arrecadado a
título de Imposto Único sobre Combustível e
Lubrificantes. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de mais um parágrafo ao
art. 213, dispondo que a União entregará aos Municípios 50%
do que for arrecadado a título do Imposto Único sobre
Combustíveis e Lubrificantes.
Ocorre que esse imposto não consta do elenco da
competência tributária da União devendo seu fato gerador com-
por a base do icms estadual.
Pela prejudicialidade. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21677 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 195, o seguinte
parágrafo:
Art. 195 -
§ 2o. O não pagamento de tributo ou sua
sonegação serão considerados, quando por dolo,
crimes inafiançáveis tanto para o devedor quanto
para os que participarem da fraude, especialmente
os integrantes da fiscalização eventualmente
coniventes com o ato. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda o acréscimo de parágrafo ao art. 195,
pelo qual se estabelece que serão considerados crimes
inafiançáveis o não pagamento de tributo ou sua sonegação,
quando decorrentes de dolo.
Não obstante os louváveis propósitos da Emenda,
entendemos que a matéria, em razão de sua natureza, deve ser
tratada a nível de norma infraconstitucional.
Em face do exposto, somos pela sua rejeição. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21678 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 110, a seguinte redação:
Art. 110 - É de trinta anos a idade mínima
para que alguém possa se candidatar aos cargos de
Presidente da República, Vice-Presidente da
República, Governador de Estado, Vice-Governador
de Estado e Senador. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto já foi objeto
ide vários consensos. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21679 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Que seja incluído o seguinte parágrafo, na
parte relativa à Educação, artigo 282.
Art. - Os períodos das férias escolares
serão fixados pelas Secretarias Estaduais de
Educação, que poderão delegar essa competência aos
Municípios. | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infraconstitucional,cabendo, pois,
ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo.
Pela rejeição. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21680 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 76, o seguinte
inciso:
Art. 76 -
Inciso - O controle externo da execução
orçamentária e o acompanhamento da política
econômico-financeira da União, com o auxílio
técnico do Tribunal de Contas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, visando a evitar repetições. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21681 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação, no artigo 275, ao
parágrafo ali exposto:
§ - Ninguém poderá ser privado de ter acesso
aos graus mais elevados de ensino, não
obrigatórios, por falta de meios econômicos.
a) - A lei disciplinará a concessão de bolsas
de estudos, em todos os níveis de ensino, para os
estudantes carentes. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda já está incorporado
ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo
281.
Pela aprovação parcial. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21682 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se, no artigo 275, o seguinte
parágrafo:
§ - A educação permanente é direito de
todos, nela entendida o ensino supletivo e a
alfabetização para jovens e adultos.
a) - A Lei Federal fixará os padrões mínimos
de remuneração para o magistério, obedecidas as
peculiaridades regionais. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora-
do ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21683 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao artigo 221 o seguinte pará-
grafo:
Art. 221 -
§ - O Poder Executivo submeterá anualmente ao
Congresso Nacional a proposta de orçamento pluria-
nual dos dispêndios público, na forma estabelecida
em lei. | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da
emenda, pela importância do assunto e que objetiva assegurar
ao Congresso Nacional apreciar o orçamento plurianual dos
dispêndios públicos.
Entretando as normas que compõem a matéria
constitucional já estão atendidas, de forma implícita, na
Seção II, dos Orçamentos, confome o art. 220.
Pela rejeição. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21684 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se, no artigo 222, o seguinte
parágrafo:
Art. 222 -
§ - Fica vedada a destinação de qualquer
importância para pesquisa ou construção de
artefatos bélicos nucleares. | | | | Parecer: | A Emenda dos nobres Constituintes tem a finalidade de
vedar a destinação de verbas para pesquisa ou construção de
artefatos bélicos nucleares.
Entendemos que a matéria não cabe no Capítulo do Orça-
mento.
Pela rejeição. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21685 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 104, o seguinte
inciso:
Art. 104 -
Inciso - Nos relatórios que elaborará, o
Tribunal de Contas da União emitirá parecer sobre
a regularidade das contas de cada unidade
orçamentária do Governo Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto deve ser deixa-
do à lei ordinária. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21686 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 221, o seguinte
parágrafo:
Art. 221 -
§ - Todo e qualquer projeto de lei que
implique em aumento da despesa pública somente
poderá ser votado pelas Casas Legislativas se
contiver a exata indicação das rubricas
orçamentárias para o seu atendimento. | | | | Parecer: | A emenda dos nobres Constituintes objetive impedir que
Projeto de Lei que aumente a despesa pública seja votado pelo
Congresso, sem que o mesmo indique as dotações orçamentárias.
Compartilhamos, também, da preocupação dos eminentes
Autores da emenda, sendo que o substitutivo no art. 222 veda
o inicio de programas ou projetos não incluídos no orçamento.
Desta forma as normas que compõem a matéria constitucional
em exame já atendem aos objetivos da emenda.
Pela rejeição. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21687 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se no artigo 221, o seguinte
inciso, ao parágrafo 5o.-
§ 5o.
I) - O Governo somente poderá contrair
obrigações financeiras e realizar gastos
previamente autorizados por lei. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte, que
objetiva impedir que o Governo realize gastos sem que o
Congresso os autorize, levou-nos à conclusão que o objetivo
da mesma já está atendido, de forma implícita, no item I do
art. 222, em que veda o início de programas ou projetos não
incluídos no orçamento.
Pela rejeição. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21688 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 222, o seguinte
parágrafo:
Art. 222 -
§ - Nenhuma verba orçamentária poderá ser
destinada à pesquisa ou a promoção do aborto. | | | | Parecer: | A Emenda dos nobres Constituintes tem por objetivo impe-
dir a legalização do aborto ou que verbas sejam destinadas à
pesquisa ou a promoção do aborto. Compartilhamos, também, da
preocupação dos eminentes Autores da Emenda, pela importância
do assunto. Contudo, entendemos que a matéria não é objeto
dessa Seção - "DOS ORÇAMENTOS".
Pela rejeição. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21689 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 203, o seguinte
inciso:
III) - Estabelecer diferença tributária entre
bens e qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino. | | | | Parecer: | A norma que a Emenda pretende incluir no Substitutivo ai
já se encontra, no art. 205.
Pela prejudicialidade. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21690 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 265, o seguinte
parágrafo:
§ 3o. - Nenhum aposentado ou pensionista
poderá receber quantia menor do que percebia na
ativa.
a) - Os valores da aposentadoria e da pensão
serão revistos, na mesma época e na mesma
proporção, sempre que ocorrerem aumentos ou
reajustes dos trabalhadores ativos da mesma
categoria. | | | | Parecer: | A emenda propõe correspondência absoluta entre o valor
do benefício previdenciário e o do salário do trabalhador.
A proposta é inviável, vez que a previdência possui te-
to para o salário de contribuição, e, além disso, não pode
prescindir do sistema de cálculo que leva em consideração o
tempo de trabalho e de contribuição do segurado.
Pela rejeição. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21691 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 259, o seguinte
inciso:
Inciso - A contribuição do empregador para o
Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será
proporcional ao índice de rotatividade de mão-de-
obra na empresa. | | | | Parecer: | O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do
autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do
sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a
matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de
tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser
retomada em etapa ulterior do processo de elaboração
legislativa das bases do novo sistema de proteção social.
Pela rejeição. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21692 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | No artigo 6o., o parágrafo 1o., passa a ser
redigido da seguinte forma:
§ 1o. - Todos são iguais perante a
Constituição, a Lei e o Estado sem distinção de
qualquer natureza. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do art.
6o. do Substitutivo.
Concordamos com a proposta, mas para retirar, também, as
expressões "Constituição" e "Estado".
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21693 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 265, o seguinte
parágrafo:
§ - O valor da aposentadoria ou da pensão
não poderá ser inferior ao salário-mínimo na data
do seu pagamento ao beneficiário.
a) Serão mantidos sistemas de Previdência
Social Privada para suplementação dos benefícios
da Seguridade Social prestados pelo Estado. | | | | Parecer: | A redação interligada no projeto é clara e precisa: valor
mensal do benefício, ou seja, a quantia que realmente deverá
ser pago ao segundo. Não vemos, pois, motivo para aprovar a
emenda. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21694 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se, no artigo 106, a seguinte redação ao
parágrafo 1o.:
§ 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da
União e os Conselheiros dos Tribunais de Contas
dos Estados serão escolhidos dentre brasileiros
maiores de trinta e cinco anos de idade e de
idoneidade moral, obedecidas as seguintes
condições:
I - As nomeações serão feitas através de ato
da Mesa da Câmara dos Deputados, para um mandato
de dois anos de duração, permitindo-se uma
recondução.
II - As indicações caberão aos sindicatos ou
associações de classe dos Economistas,
Administradores de Empresa, Ordem dos Advogados do
Brasil, Engenheiros e Contadores.
III - Além de outras atribuições definadas em
lei, os Auditores, quando em substituição aos
Ministros, em suas faltas ou impedimentos, têm as
mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos
titulares. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Quanto aos conselheiros dos Tribunais de
Contas dos Estados, o assunto é da competência das respecti-
vas Assembléias. As demais propostas são invioláveis. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21695 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 50, das disposições
transitórias, a seguinte redação:
Art. 50 - Os atuais Senadores, Deputados
Federais e Deputados Estaduais, que forem eleitos
Vice-Governador e Vice-Prefeitos, se convocados a
execerem as funções de Chefe do Executivo Estadual
e Chefe de Executivo Municipal, não perderão o
mandato parlamentar. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A propositura tem total procedência.
O privilégio não deve ser apenas de alguns. Tal como pro-
põe os autores da emenda, cabe pois, estender o benefício aos
possuidores do mandato parlamentar. | |
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