Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Fase  | P |
(2)
|
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:04 SEC:00 SSC:00 ART:015  | | | | Texto: | Art. 15 - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral
poderá ser aplicada em qualquer eleição, sem que a lei que a
instituiu tenha, pelo menos, seis meses de vigência. | | | | Indexação: | PRAZO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, APLICAÇÃO, ELEIÇÃO. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:09 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:015 | | | | Texto: | Art. 15 - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos
Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido
estabilidade nessas funções, serão aproveitados em cargo do quadro da
respectiva carreira. | | | | Indexação: | APROVEITAMENTO, SERVIDOR, ESTABILIDADE, QUADRO SUPLEMENTAR,
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, MINISTRIO PUBLICO MILITAR, CARGO,
CARREIRA. | |
|
