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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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F::Arts. 050s in art [X]
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AVULSO
Tipo
Artigo[X]
Banco
expandANTE (50)
ANTE / PROJ
Fase
expandF (50)
Art
collapseF
collapseArts. 050s
Art. 050 (5)
Art. 051 (5)
Art. 052 (5)
Art. 053 (5)
Art. 054 (5)
Art. 055 (5)
Art. 056 (5)
Art. 057 (5)
Art. 058 (5)
Art. 059 (5)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (50)
41Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:050  
 Texto:  Art. 50 (Art. 4ºc) - É assegurado aos cônjuges o direito à livre determinação do número de filhos. § 1º - Compete ao Estado colocar à disposição da sociedade e do casal recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício do direito assegurado no "caput" deste artigo. § 2º - Os órgãos governamentais somente poderão implantar programas de planejamento familiar que tenham também em vista a melhoria das condições de trabalho dos cônjuges, e de habitação, saúde, educação, lazer e segurança das famílias. § 3º - São vedadas práticas científicas ou experimentais que atentem contra a vida, a integridade física e a dignidade da pessoa. 
 Indexação:  DIREITOS, CASAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DE NATALIDADE, COMPETENCIA, ESTADO, RECURSOS, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA CIENTIFICA, ANTICONCEPCIONAL, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, CONDIÇÕES DE TRABALHO, CONJUGE, HOMEM, MULHER, HABITAÇÃO, SAUDE, LAZER, SEGURANÇA, FAMILIA, PROIBIÇÃO, EXPERIENCIA, ATIVIDADE CIENTIFICA, RISCO DE VIDA, VIDA HUMANA, INTEGRIDADE, DIGNIDADE. 
42Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:051  
 Texto:  Art. 51 (Art. 5ºc) - A família será preservada de qualquer forma compulsória de controle externo, de natureza política, religiosa ou racial. DO MENOR 
 Indexação:  PRESERVAÇÃO, FAMILIA, CONTROLE EXTERNO, NATUREZA POLITICA, RELIGIÃO, RAÇA. 
43Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:052  
 Texto:  Art. 52 (Art. 6ºc) - Compete ao Estado e à sociedade a proteção do menor, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, origem, nascimento ou qualquer outra condição sua ou de família, sendo-lhe assegurados os seguintes direitos: I - à vida, à saúde e à alimentação; II - à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais ou responsáveis; IV - à inimputabilidade penal até os dezoito anos. § 1º - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, sendo-lhe garantido o direito de ampla defesa. § 2º - O abandono de filho menor é crime contra o Estado. § 3º - A lei punirá os atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados contra o menor. § 4º - A lei determinará a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração e execução de políticas e programas destinados à assistência devida à gestante, à nutriz e ao menor. 
 Indexação:  COMPETENCIA, ESTADO, SOCIEDADE, PROTEÇÃO, MENOR, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, SEXO, LINGUAGEM, RELIGIÃO, ORIGEM, NASCIMENTO, FAMILIA , GARANTIA, DIREITOS, VIDA, SAUDE, ALIMENTAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, PAES, INIMPUTABILIDADE, LIMITE DE IDADE, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, INTERNAMENTO, INFRATOR, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, DIREITO DE DEFESA, ABANDONO, FILHO MENOR, CRIME CONTRA ESTADO, PREVISÃO, PUNIÇÃO, VIOLENCIA, ABUSO, EXPLORAÇÃO. LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, POLITICA, PROGRAMA, ASSISTENCIA , GRAVIDEZ, NUTRIÇÃO, MENOR. 
44Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:053  
 Texto:  Art. 53 (Art. 7ºc) - O trabalho do menor será regulado em legislação especial, obedecidas as seguintes normas: I - é vedado ao menor de dezoito anos o trabalho noturno ou em locais perigosos ou insalubres; II - é vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado de trabalho, salvo em condição de aprendiz, a partir dos dez anos, por período nunca superior a três horas diárias; III - será estimulada, para os menores da faixa de dez a quatorze anos, a preparação para o trabalho, em instituições especializadas, onde, para os necessitados, será assegurada a alimentação e os cuidados com a saúde. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, TRABALHO, MENOR, PROIBIÇÃO, LIMITE DE IDADE, TRABALHO NOTURNO, HORARIO NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, MERCADO DE TRABALHO, APRENDIZ, FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADADE TRABALHO, INCENTIVO, PREPARAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO PROFISSIONAL, GARANTIA, ALIMENTAÇÃO, SAUDE. 
45Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:054  
 Texto:  Art. 54 (Art. 8ºc) - A adoção e o acolhimento de menor serão estimulados pelos Poderes Públicos, com assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei. § 1º - A adoção por estrangeiro será permitida nos casos e condições previstos em lei. § 2º - A lei estabelerá o período de licença de trabalho, devido ao adotante, para fins de adaptação ao adotado. DO IDOSO 
 Indexação:  INCENTIVO, ADOÇÃO, ACOLHIMENTO, MENOR, PODER PUBLICO, ASSISTENCIA JURIDICA, INCENTIVO FISCAL, SUBSIDIO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, LICENÇA, TRABALHO, ADOTANTE, ADAPTAÇÃO, ADOTADO, FILHO ADOTIVO. 
46Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:055  
 Texto:  Art. 55 (Art. 9ºc) - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade; defendam sua saúde e bem-estar, sempre que possível em seus próprios lares; garantam condições dignas de vida; e impeçam discriminação de qualquer natureza. § 1º - A partir de sessenta e cinco anos de idade, o idoso, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para o sistema previdenciário, desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de proventos de aposentadoria, vitalícios, não inferiores a um salário mínimo e progressivamente majorados de acordo com as disponibilidades da previdência social. § 2º - É vedada a incidência de impostos sobre os proventos de aposentadoria e pensões, que serão reajustados na mesma época e proporção dos reajustes concedidos aos que estão em atividade. § 3º - Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurada ao outro, ou a seus dependentes, pensão de valor não inferior aos proventos de aposentadoria que lhe dão origem. § 4º - O benefício concedido ao cônjuge sobrevivente, na forma do parágrafo anterior, não se extinguirá por motivo de novo casamento. PROPOSTAS A SEREM ENCAMINHADAS À COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO PROPOSTA DE nº 1 Inclua-se no capítulo relativo aos DIREITOS DOS TRABALHADORES: 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, ESTADO, SOCIEDADE, AUXILIO, VELHO, POLITICA, PROGRAMA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, SAUDE, BEM ESTAR SOCIAL, CONDIÇÃO, DIGNIDADE, QUALIDADE DE VIDA, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, GARANTIA, RECEBIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, VITALICIEDADE, BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, AUMENTO, DISPONIBILIDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, AUSENCIA, NECESSIDADE, PROVA , RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PENSÕES, REAJUSTAMENTO, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE, INATIVIDADE, MORTE, CONJUGE, DEPENDENTE, GARANTIA, BENEFICIO, CASAMENTO. 
47Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:056  
 Texto:  Art. 56 - A Constituição assegurá aos trabalhadores os seguintes direitos: Parágrafo único - Serão imediatamente estáveis os professores nomeados através de concursos públicos. PROPOSTA DE nº 2 Inclua-se no capítulo relativo aos ESTADOS E MUNICÍPIOS: 
48Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:057  
 Texto:  Art. 57 - Caberá à União intervir no Estado que não aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino e da cultura os percentuais de sua receita de impostos determinados nesta Constituição. 
49Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:058  
 Texto:  Art. 58 - Caberá ao Estado intervir no Município que não aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino e da cultura os percentuais de sua receita de impostos determinados nesta Constituição. PROPOSTA DE nº 3 Inclua-se no capítulo aos direitos e garantias individuais relativo ao PODER JUDICIÁRIO: 
50Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:059  
 Texto:  Art. 59 - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. PROPOSTA DE No. 4 Inclua-se no capítulo relativo às DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: 
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