| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA  | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se referência ao órgão do Ministério
Público na letra "1" do Inciso XIX do Art. 3o.,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3o. ....................................
XIX ........................................
1) - a prisão de qualquer pessoa será
comunicada, dentro de vinte e quatro horas, ao
juiz competente, ao órgão do Ministério Público e
à família ou pessoa indicada pelo preso e, quando
for ilegal, o juiz a relaxará, promovendo-as a
responsabilidade da autoridade coatora; | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | A letra "n" do Inciso XIX do art. 3o. passa a
ter a seguinte redação:
art. 3o. ....................................
XIX - ......................................
n) Qualquer declaração ou informação obtida
mediante coação, ofensa da integridade física ou
moral, abusiva da intromissão na vida privada, no
domicílio, na correspondência ou nas
telecomunicações, não terá validade como prova,
exceto contra o autor ou mandante, puníveis na
forma da lei; | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00119 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | A letra "g" do Inciso IV do art. 4 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 4o. ....................................
IV ..........................................
g) as organizações sindicais terão acesso
regular aos meios de comunicação social, conforme
a lei. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVII e suas alíneas, do art.
3o. do anteprojeto do Relator na Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, a seguinte redação:
"Art. 3o. ..................................
..................................................
XVII - a propriedade, subordinada à função
social; no caso de desapropriados por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social, é
assegurada aos desapropridados prévia e justa
indenização em dinheiro, facultando-se ao
expropriado aceitar o pagamento em títulos
especiais da dívida pública, com as ressalvas
previstas nesta Constituição; será nulo o ato
praticado com abuso de poder ou desvio de
finalidade." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00121 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Os estrangeiro residêntes atualmente no
Brasil, em situação irreggular receberam, se
requererem, permanência provisória por dois anos,
devendo neste periodo emcaminhar o processo de
permanência definitiva.
Acrescentar às Disposições Transitorias.
Art. 3o. - ..................................
XI - ........................................
c) A escolha da profissão. O Estado
favorecerá, sob todas as formas, o acesso às
informações referentes à orientação profissional e
vocacional, de forma que o cidadão possa
conscientemente chegar à sua profissão. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00122 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 3o..............................
XI - ................................
c) A escolha da profissão.O Estado favorecerá, sob
todas as formas, o acesso às informações referen
tes a orientação profissional e vocacional, de for
ma que o cidadão possa conscientemente chegar à
sua profissão. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 5o. ....................................
II - ........................................
h) são igualmente inelegíveis os que
cometeram crimes de improbidade administrativa, em
sentença transitada em julgado e improbidade
política, nos casos de tráfico de influência,
desempenho de sua função pública de forma
contrária aos interesses de sua comunidade ou da
plataforma de seu partido político, em sentença
também transitada em julgado em que se apresentam
como parte 10 (dez) por cento dos eleitores da
agremiação do acusado, no âmbito municipal,
estadual ou federal, conforme a atividade política
refira-se a cargo ou função no município, Estado
ou em termos federais. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao alínea "a", do inc. I, do art. 3o.,
do Substitutivo do Senhor Relator, a seguinte
redação:
"a) - Adquire-se a condição de sujeito de direito
pelo nascimento com vida. São punidas por lei
práticas e normas abortivas." | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00126 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao alínea "e", do inciso III, do art.
3, do Substitutivo do Senhor Relator, a seguinte
redação:
"e) - o homem e a mulher são iguais em
direitos e obrigações, inclusive os de natureza
doméstica e familiar a maioria do homem e da
mulher se adquire aos dezoito anos." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00127 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Senhor Relator, suprima-se
os dispositivos referentes à criação, competência
e composição da figura jurídica da "Defensoria do
Povo". | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00128 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso I, do art. 32, do
Substitutivo do Senhor Relator, a parte in-fine,
seguinte:
I - "... inclusive as policiais e as
militares". | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00129 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 46, das Disposições
Transitórias, do anteprojeto do Relator na
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00135 REJEITADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, da letra "f", do item III, do
art. 3o. a expressão "orientação sexual." | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher, o seguinte dispositivo:
(Título I, Capítulo I - art. 3o., item VI)
c) O estupro constitui crime inafiançável,
sujeito o réu a pena de reclusão não inferior a 10
anos e a medida de segurança.
é Único. - O exame de corpo delito poderá ser
realizado por perito indicado pela vítima. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00138 REJEITADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se os artigos 1o. e 2o. do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00139 REJEITADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, na alínea "e" do item III do art.
3o. as expressões "inclusive os de natureza
doméstica e familiar, com a única exceção dos
relativos à gestão, ao parto e ao aleitamento." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00140 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d" do item XIX do art. 3o. do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"Não haverá prisão civil por dívida, salvo no
caso de inadiplemento de pensão alimentícia". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00141 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "f" do item I do art. 3o.
do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00143 REJEITADA | | | | Autor: | NARCISO MENDES (PDS/AC) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 3o. Inciso V, toda a
alinea "e" cuja redação é a seguinte:
"A lei não limitará o número de dissoluções
da sociedade conjugal." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00144 REJEITADA | | | | Autor: | NARCISO MENDES (PDS/AC) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 4o., Inciso V,
letra "b:
b) é livre a paralização do trabalho, seja
qual for a sua natureza e a sua relação com a
comunidade, coforme a Lei. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
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