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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (8)
Nome
BORGES DA SILVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00042 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo no capítulo da Seguridade Social Art. É assegurado ao marido ou companheiro o direito de usufruir os benefícios previdenciários decorrentes da contribuição da esposa ou companheira. 
 Parecer:  O assunto versado na Emenda, concernente à conceituação de dependente de segurado do sistema, constitui matéria de lei ordinária. Prejudicada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00050 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do capítulo da Seguridade Social a seguinte redação: "Art. 5o. A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinquenta anos de idade para a mulher e aos cinquenta e cinco anos para o homem." 
 Parecer:  Nosso objetivo é o de acatar sugestões relativas à unificação do sistema de seguridade. Assim, deixar-se-ia de fazer dis - tinção entre previdência urbana e rural. Prejudicada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00050 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao é 1o do art. 4o do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio AMbiente a seguinte redação: Art. 4o ........... é 1o O setor privado complemantará a atuação do Sistema Único de Saúde sob a coordenação das autoridades encarregadas de sua implementação. 
 Parecer:  Emenda prejudicada. O novo texto já se encontra contemplado em parte e limita, por outro lado, a intenção do dispositivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13716 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se um artigo nas disposições transitórias, onde couber: "Art. Fica extinto, a partir de primeiro de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o Fundo de Investimento Social. (Finsocial)": 
 Parecer:  A contribuição para o FINSOCIAL não figura no projeto. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13896 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 13 esta redação: Art. 13. Todo cidadão tem o direito e a obrigação de trabalhar, sendo direitos sociais do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: 
 Parecer:  Reportando-nos aos termos do Parecer à Emenda no. 1p11795/0, restaria acrescentar que o direito, ocmo expressão da liberdade de trabalhar, já está previsto no capítulo dos Direitos Individuais. * 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13899 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo VI do Título IX - Da Ordem Social, onde couber: Art. - A lei estabelecerá a participação, que não poderá ser inferior a uma terça parte, das associações ambientais de âmbito nacional nos órgãos dirigentes, consultivos e fiscais das instituições públicas ambientais, que terão a forma colegiada. 
 Parecer:  A participação pretendida consta, com a dívida abrangên- cia constitucional no capítulo que trata dos direitos coletivos. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13901 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo VI do Título IX Da ORDEM SOCIAL o seguinte artigo: Art. 409 - A União pode estabelecer limitações e restrições legais e administrativas relacionadas com a proteção ambiental e com a defesa dos recursos naturais atendendo a interesses nacionais, regionais ou locais. Parágrafo único. A competência da União não exclui a dos Estados e Municípios para legislar supletivamente, respeitada a lei federal. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda está prejudicada, uma vez que a matéria de que trata deverá ser deslocada para Título próprio, sobre as competências legislativas. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13904 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 348 esta redação: Art. 348. Respeitadas as atividades da iniciativa privada, as ações básicas de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao Estado sua normatização, execução e controle. 
 Parecer:  A Emenda em questão é contemplada em seu mérito nos Arti- go 348, caput, §1o., 2o., 3o. e 4o..