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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (71)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (71)
Uf
ES (71)
Nome
RITA CAMATA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REDAÇÃO DO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04606 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESQUISAS E EXPERIÊNCIAS DE GENÉTICA HUMANA SOMENTE SEJAM REALIZADAS APÓS CONSULTA E APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DOS PESQUISADORES NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO À UNIÃO CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO GASTOS PUBLICOS 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE LIMITE DE IDADE PARA CONDIDATOS A CARGOS ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO CANDIDATO CARGO ELETIVO LIMITE DE IDADE 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04610 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PAGAMENTO DE TRIBUTO SEJA FEITO EXCLUSIVAMENTE NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE DÊ O FATO GERADOR. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A REALIZAR TRATAMENTOS DE SAÚDE OU SANITÁRIO SENÃO POR FORÇA DE LEI. 
 Indexação:  SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO PERMANENTE SEJA UM DIREITO DE TODOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO SUPLETIVO ALFABETIZAÇÃO 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04613 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O SENADO FEDERAL SEJA COMPOSTO DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ELEITOS PELO VOTO SECRETO E DIRETO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE SISTEMA ELEITORAL 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS PARA MENORES CARENTES, ÓRFÃOS E ABANDONADOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04615 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL MUNICIPIOS 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À SOBERANIA, À REPÚBLICA E O DIREITO AO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SOBERANIA 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04617 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ARTIGOS CLASSIFICADOS COMO INDISPENSÁVEIS À HABITAÇÃO, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE HABITAÇÃO 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04618 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO SEJA DISCUTIDA E VOTADA EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL EM DOIS TURNOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04619 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE LIMITE PARA A MENORIDADE. 
 Indexação:  LIMITE DE IDADE 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04620 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO SEJA ENVIADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CONGRESSO NACIONAL ATÉ QUATRO MESES ANTES DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04621 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR LIMITAÇÕES PARA CONCESSÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASSINOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. 
 Indexação:  ESTADOS COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCESSÕES LEGALIZAÇÃO DO JOGO 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04622 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ENTREGUE AOS MUNICÍPIOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUE FOR ARRECADADO A TÍTULO DE IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04623 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, O MANDATO E OS LIMITES DE IDADE PARA OS RESPECTIVOS CARGOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR MANDATO LIMITE DE IDADE 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A ESCOLHA DO PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS CARGO POLITICO ELEIÇÕES 
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