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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17838 APROVADA
	Autor:	HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES)
	Texto:	No Título V, Capítulo II, "Do Presidente da República", Seção I, acrescente-se ao Artigo 153 o seguinte parágrafo: "Parágrafo - As normas para eleição em dois turnos para Presidente e Vice-Presidente da República serão igualmente aplicáveis às eleições de Governador e Vice-Governador dos Estados."
	Parecer:	A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada com vista à formulação do Substitutivo. Assim, pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17842 APROVADA
	Autor:	HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES)
	Texto:	O art. 457, do Capítulo X, "Das Disposições Transitórias", do projeto de Sistematização, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo.