21 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00217 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | |||
Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 11 a seguinte redação. Parágrafo único - Os municípios com mais de um milhão de eleitores poderão, por lei municipal, adotar o sistema distrital misto na eleição dos vereadores. |