| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00645 EM ANALISE  | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 61, § 1o., II, d, a seguinte
redação:
"Art. 61
............................................
§ 1o. - são da iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que .....
II - disponham sobre ..................
d) - organização da Defensoria Pública da
União e normas gerais de organização do Ministério
Público dos Estados e das Defensorias Públicas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"". | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00651 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 155 -
I -
"b) ... mercadorias e prestação de
serviços... ainda que iniciadas no exterior;"" | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00687 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 166 - ...
§ 5o. Diga-se:
"O Presidente da República poderá propor
modificação nos projetos de que trata esta artigo,
enquanto não iniciada a votação na comissão
mista". | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00688 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 105 - ...
I - .....
g) Diga-se:
"Os conflitos de atribuições entre autoridade
administrativas e judiciárias da União ou entre
estas e as administrativas do Distrito Federal e
dos Estados, ou entre as judiciárias de um Estado
e administrativas de outro ou de Distrito
Federal". | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00741 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 202 - Diga-se
"É assegura aposentadoria, nos termos da lei,
calculando-se o benefício sobre a média dos trinta
e seis últimos salários de contribuição, de modo a
preservar a atualização mensal dos seus valores
reais e a regular comprovação dos respectivos
reajustes, obedecidas as seguintes condições:" | |
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