Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19770 PREJUDICADA  | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 480 do Projeto de
Constituição, que diz:
"Art. 480 As vantagens e os adicionais que
estejam sendo percebidos em desacordo com esta
Constituição, ficam congelados a partir da data de
sua promulgação, absorvido do excesso nos
reajustes posteriores. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por ter sido o dispositivo suprimido. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00552 PREJUDICADA | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Ato das Disposições Constitucionais
transitórias
Art. 53....
§ 3o. - Incisos IV e V do § 3o., do art. 53
do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do
dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre-
sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe-
quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a
31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos
decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui-
ções financeiras.
Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que
suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob
exame fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
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