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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00246 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Substitua-se a redação do § 2o., do Artigo 1o., do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, pela seguinte: Art. 1o. - § 2o. - Os pais têm o direito e o dever de instruir, educar e disciplinar seus filhos, dentro dos preceitos da obediência filial, da moral e dos bons costumes, e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais.
	Parecer:	Acolhemos a emenda no mérito. Entendemos que a redação dada ao parágrafo 2o. do Art. 2o. contemple a proposta. Ademais, o Código Civil já trata da matéria (ver Art. 384).

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00293 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao texto final do Art. 7o., do Anteprojeto Constitucional elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, mais o seguinte dispositivo: Art. 7o. - ........, sendo probido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular, salvo aquelas ligadas ou pertencentes a instituições religiosas ou de caráter comunitário, sem fins lucrativos.
	Parecer:	A polarização das discussões em torno do ensino público e particular oculta a rica complexidade do ensino brasileiro. Por esta razão, o princípio foi agasalhado pelo Substitutivo, em sua essência.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00164 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no texto de Anteprojeto Constitucional, elaborado pelas Subcomissões dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, o seguinte dispositivo: Art... - São considerados bens inalienáveis e, como tal, imprescindíveis ao bem-estar da nação, ao seu progresso e à segurança coletiva, e assim preservados, os valores morais, éticos, espirituais e o equilíbrio ecológico.
	Parecer:	A emenda aditiva proposta pelo nobre constituinte ELIEL RODRIGUES parece-nos coincidente com o disposto no esboço de anteprojeto desta Comissão, onde se dispõe que são direitos e liberdades coletivas fundamentais, entre outros, O MEIO-AMBIENTE, A NATUREZA E A IDENTIDADE HISTÓRICA E CULTURAL. Por isso, aprovamos parcialmente a emenda, com a redação dada no esboço do anteprojeto.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00165 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Altera-se a redação do inciso X, do artigo do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais, suprimindo-se as partes finais do mesmo; que passará a ter a seguinte redação: Art - . . . X - a livre manifestação do pensamento, vedado, na forma da lei o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas; nas diversões, publicações e espetáculos públicos não serão permitidas exteriorizações nocivas à formação do menor ou que desrespeitem os valores familiares, religiosos e éticos, e aos bons costumes.
	Parecer:	Pretende que aos espetáculos públicos, inserido no item X do anteprojeto da Subcomissão, diversões, publicações e espetáculos públicos não serão permitidas exteriorizações nocivas à formação do menor ou que desrespeitem os valores familiares, religiosos e éticos, e aos bons costumes. O anteprojeto do Relator adotou o princípio do serviço público classificatório para as diversões e os espetáculos públicos. Assim, a emenda caminha em sentido oposto ao adotado no esboço de anteprojeto. Pela rejeição.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00166 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, no § 3o., do Art. 11 do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, o dispositivos abaixo, de modo a assegurar a seguinte redação ao citado parágrafo: 3o. - O sufrágio popular é universal e direto, e o voto secreto proporcional, nas eleições para cargos legislativos e executivos. Para esse fim as mesas receptoras de cabines indevassáveis, apropriadas, de modo a assegurar a privacidade e tranquilidade de cada eleitor, no momento do voto.
	Parecer:	A emenda aditiva do nobre constituinte ELIEL RODRIGUES está, em sua primeira parte, plenamente atendida no inciso II do artigo 13 do capítulo DA SOBERANIA DO POVO. O dispositivo estabelece que O POVO EXERCE A SOBERANIA pelo sufrágio universal, secreto e com igual peso eleitoral, no provimento das funções de governo e legislação. A emenda pede eleições para cargos legislativos e executivos. Não podemos, entretanto, acolher a proposição consubstanciada na segunda parte. Entendemos que a Constituição não deve descer a pormenores como o proposto, relativamente à disposição de "cabines indevassáveis, apropriadas, de modo a assegurar a privacidade e a tranquilidade de cada eleitor no momento do voto". Não obstante, partilhamos da preocupação do ilustre deputado quanto à excessiva simplificação da antiga cabine indevassável, substituída no último pleito por um mero anteparo de papelão. Estamos, pois, de acordo em que a Lei Eleitoral deve assegurar ao eleitor o máximo de privacidade no momento do voto. Pelo exposto, consideramos a emenda prejudicada.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00301 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Altere-se a redação do inciso X, do único artigo do Anteprojeto de Norma Constitucional, elaborada pela Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais, da seguinte forma: Onde se lê: "Este serviço não terá caráter de censura e não poderá implicar na proibição ou corte de espetáculo e do programa, na forma da lei". Leia-se: "Este serviço terá caráter de censura e implicará na proibição ou corte de espetáculo e de programa, na forma da lei".
	Parecer:	Pretende que o serviço público classificatório dos espetáculos públicos e programas de telecomunicações tenha caráter de censura e implique a proibição ou corte de espetáculo ou de programas. Preferimos manter a redação do esboço de anteprojeto, mais conforme à realidade dos dias de hoje. Pela rejeição.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00302 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Suprimam-se, do Art. 43, do Anteprojeto Constitucional elaborado pela Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, os textos em que constam: "Haverá somente serviço público classificatório e indicativo para os espetáculos e programas de telecomunicações, com vistas aos expectadores menores de idade. Esse serviço não terá caráter de censura e não poderá implicar a proibição ou corte do espetáculo ou do programa".
	Parecer:	Pretende o ilustre autor da Emenda, constituinte Eliel Rodrigues, suprimir parte do art. 43, do anteprojeto 1b que trata do serviço público classificatório justificando: " permitir que os espetáculos públicos fiquem sem controle de proteção à sociedade é possibilitar a invasão de fatores desagragadores da moral, da ética e dos bons costumes cristãos ". Não é o que propomos. É livre a escolha de espetáculo público e de programas de rádio e televisão. Compete a cada um, segundo seus valores éticos e morais, a seleção. Quando se proíbe o incitamento à violência, se defende discriminações de qualquer natureza e se preserva os menores de idade, está se exercitando um controle de proteção à sociedade. Em nenhum momento pretende o anteprojeto citado violar direitos. Ao contrário, possibilita e viabiliza esses mesmos direitos de forma abrangente. Razão pela qual rejeitamos a Emenda.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00303 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no texto do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, o seguinte dispositivo: Art. - Ante graves problemas de calamidade ou outros que possam surgir, ameaçando a segurança ou o bem-estar públicos, todos são conclamados à solidariedade nacional para manutenção da justiça social, da paz, da ordem e do trabalho, dentro das normas legais estabelecidas. Parágrafo único. - Mediante Decreto, a União, os Estados da Federação e Municípios poderão intervir em defesa do povo, no campo econômico, nos casos de sonegação, especulação ou calamidade pública, desapropriando ou confiscando produtos agrícolas ou pecuários.
	Parecer:	A emenda trata da " solidariedade nacional " ante problemas que possam surgir, e se o poder público, por decreto, intervir no campo econômico. Conclusivamente, não são questões que devam ser examinadas nesta comissão. conclusão: prejudicada.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00068 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se da redação da letra "f", inciso III, do Art. 3o., do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, a expressão: "orientação sexual".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00069 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se nova redação à letra "a", inciso XIV, do Art. 3o., do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, que ficará redigida da seguinte forma: Art. 3o. - .................................. XIV - ...................................... a - as diversões e espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00070 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se à letra "c", inciso I, do Art. 5o., do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela referida Comissão, mais o seguinte dispositivo: Art. 5o. - I - c - ... Para esse fim as mesas receptoras disporão de cabines indevassáveis, apropriadas, de modo a assegurar a privacidade e tranquilidade do eleitor, no momento do voto.
	Parecer:	O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00071 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao disposto na letra "b", inciso V, do Art. 4o., do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, na seguinte forma: Art. 4o. - .................................. V - ........................................ b - É livre a paralização do trabalho, salvo no serviço público e atividades essenciais à comunidade, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00072 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao disposto na letra "b", inciso I, do Art. 3o., do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, na seguinte forma: Art. 3o. - .................................. I - ........................................ b - a vida, desde sua concepção até a morte natural, nos termos da lei.
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00073 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no texto do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Comissão referenciada, o seguinte dispositivo: Art. - Ante graves problemas de calamidade ou outros que possam surgir ameaçando a segurança ou o bem-estar públicos, todos são conclamados à solidariedade nacional para manutenção da justiça social, da paz, da ordem e do trabalho, dentro das normas legais estabelecidas. Parágrafo único. Mediante Decreto, a União, os Estados da Federação e Municípios poderão intervir em defesa do povo, no campo econômico, nos casos de sonegação, especulação ou calamidade pública, desapropriando ou confiscando produtos agrícolas ou pecuários.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00255 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	No artigo 3o., inciso V, letra "E", modifique-se a redação na forma abaixo: Art. 3o. - .................................. V) .......................................... ............................................ e) A Lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal em apenas um divórcio e um segundo casamento civil.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00503 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda aditiva Acrescentando o Inciso IV ao artigo 106 do Substitutivo: Art. 106. .................................. ............................................ IV - o exercício da advocacia.
	Parecer:	Acolho as sugestões. Aprovada.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00504 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda aditiva Acrescentando ao artigo 106, Inciso I, a expressão "ou as funções de Secretários ou Ministros de Estado. Art. 106. .................................. I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo do magistério público superior, ou as funções de Secretários ou Ministros de Estado.
	Parecer:	Acolho as sugestôes dando ao tema tratamento mais benéfico, nos termos de anexo subemenda. aprovada parcialmente. subemenda no.6 as emendas nos.87, 248, 334, 504 e 605. art. 106...... I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério.

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01037 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao art. 98, do Substitutivo apresentado pelo relator da Comissão, mais o § 3o., com a seguinte redação: Art. 98 - .................................. § 1o. - .................................... ............................................ § 3o. - É dever do poder público, e da coletividade, o combate e controle da poluição sonora, no meio ambiente, nos termos da lei.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Os incisos VII, VIII, IX e XII do art. 89 contemplam o teor da emenda, cujo sentido restritivo deverá ser regulamentado por legislação posterior.

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01038 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 45, após o inciso II, um parágrafo único, com a seguinte redação, no Substitutivo apresentado pelo Relator: Art. 45 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo único - A proibição do uso de agrotóxicos, na produção de alimentos, salvo quando comprovado, com base em pesquisa científica, que sua utilização é inofensiva à saúde, tanto dos que os aplicam, quanto a dos consumidores.
	Parecer:	Prejudicada. A despeito do irrefutável interesse público desta Emenda, ela se colocou em Comissão imprópria.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01039 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 49, do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão, mais o § 5o., com a seguinte redação: Art. 49 - .................................. § 1o. - .................................... ............................................ ............................................ § 5o. - Em caso de gravidade, qualquer estabelecimento hospitalar, clínica ou unidade médica da rede particular ou pública, está obrigado a prestar os primeiros socorros. As despesas decorrentes desse atendimento, serão ressarcidas pelo órgão previdenciário público - em se tratando de beneficiário do mesmo - ou serão abatidas, por ocasião da Declaração do Imposto de Renda, como benefício prestado a terceiros, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	Prejudicada. A omissão de socorro é crime previsto no Código Penal Brasi- leiro. Julgamos ser a emenda em pauta objeto de legislação ordinária.

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