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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00493 APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Acrescenta-se ao § 4o. do art. 47, capítulo 3o., do Anteprojeto da Família, do Menor e do Idoso: "(... e seus dependentes), ou por um responsável e os dependentes consanguíneos ou não, sob sua guarda."
	Parecer:	Aprovada. Acolhida a emenda com redação que atende aos seus objetivos.