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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01904 DT REC:28/04/87
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SAÚDE, CABENDO-LHES A OPÇÃO PELO SISTEMA DE ATENDIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO; QUE O SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE TENHA COMO ÓRGÃO SUPERIOR O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, CUJA COMPETÊNCIA ESTABELECE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES SISTEMA NACIONAL DE SAUDE

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01905 DT REC:28/04/87
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO, OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL TENHAM OS MESMOS VENCIMENTOS E VANTAGENS, NÃO PODENDO EXCEDER AOS PERCEBIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR REMUNERAÇÃO VANTAGENS

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01906 DT REC:28/04/87
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO, DIRETOR OU EMPREGADO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, EMPRESA ESTATAL OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TENHA REMUNERAÇÃO OU VANTAGENS SUPERIORES ÀS PERCEBIDAS, RESPECTIVAMENTE, NA ÁREA MUNICIPAL, PELO PREFEITO; NA ÁREA ESTADUAL, PELOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E, NA ÁREA FEDERAL, PELOS MINISTROS DE ESTADO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLITICA DE PESSOAL REMUNERAÇÃO

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01907 DT REC:28/04/87
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS OU EMPREGADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SOB QUALQUER TÍTULO OU REGIME DE CONTRATAÇÃO, SOMENTE POSSA SER FEITA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01908 DT REC:28/04/87
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ANISTIADOS, PARA FINS DE APOSENTADORIA OU REFORMA, OS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E AUTÁRQUICOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	ANISTIA APOSENTADORIA PESSOAL MILITAR PESSOAL CIVIL

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02125 DT REC:29/04/87
	Autor:	SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, DEVIDA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE E AOS SEUS DEPENDENTES.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA

67	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02364 DT REC:29/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO CRIMINALIDADE JURI POPULAR

68	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02365 DT REC:29/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO, O COMÉRCIO E O REGISTRO DE ARMAS E DE MATERIAL BÉLICO.
	Indexação:	POLITICA ARMAMENTISTA

69	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02366 DT REC:29/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA AS MERCADORIAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO USO DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DESPORTIVO NACIONAL.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA ESPORTE

70	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02367 DT REC:29/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO RESTRINJA O DIREITO À SEGURANÇA PESSOAL E À AUTODEFESA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

71	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02368 DT REC:29/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	APOSENTADORIA PROVENTOS

72	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02525 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE INSTRUÇÃO E DOS JUÍZOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS.
	Indexação:	JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS PODER JUDICIARIO JUDICIARIO

73	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02526 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA

74	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02527 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A ESTUDANTES CARENTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DA REDE PARTICULAR.
	Indexação:	INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL REDE DE ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR ESCOLA PRIVADA ESTUDANTE CARENTE

75	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02528 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR TAXA A SER PAGA PELOS PROPRIETÁRIOS DE APARELHOS DE TELEVISÃO.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA

76	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02529 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE VEDE A PUBLICIDADE EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

77	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02530 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE PROÍBA A INCLUSÃO DE DESPESAS PESSOAIS DE EMPRESÁRIOS ENTRE AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA

78	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02531 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS

79	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02532 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
	Indexação:	DESPESA ORÇAMENTARIA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

80	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02533 DT REC:30/04/87
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, EM ESTADOS, DAS CAPITAIS CUJA POPULAÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR A QUINZE MILHÕES DE HABITANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ESTADOS CRIAÇÃO DE ESTADO

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