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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00476 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o item IV do art. 9o. do Capítulo do Ministério Público.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00477 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se do art. 33, a menção a acidentes do trabalho.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00478 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao caput do art. 15 a seguinte expressão final: "com reputação ilibada".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00479 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Inclua-se, no item I do art. 13, a seguinte expressão final: "com reputação ilibada".

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00480 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o art. 9o..

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00481 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se, no caput do art. 3o., a expressão "que não poderá sofrer emendas durante o processo legislativo".

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05268 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	A falta de legislação no Brasil, tem permitido a contrução de verdadeiras armalhidas, prontas a destruir vidas e patrimônios. Julgamos, portanto, ser da maior importância dotar nosso país de instrumental necessário, a nível legal, para que catástrofes como as que temos presenciado, possam ser evitadas através de um bem elaborado código nacional de prevenção e proteção contra incêndio e pânico, devidamente regulamentado por leis federais, estaduais e municipais.
	Parecer:	Pela rejeição por tratar-se de uma atividade mais apro- priada para ser definida em lei ordinária.