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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
PR (2)
Nome
JOSÉ CARLOS MARTINEZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00924 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o artigo 227: 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do artigo 2t00820-1 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00926 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o art. 156, inciso III, "a"", a expressão "geradores"" ficando o artigo com a seguinte redação: Art. 156................... ...................... III..................... a) em relação a fatos ocorridos antes do incíso da vigência da lei que houve instituido ou aumento. 
 Parecer:  O fato gerador de tributo é o conjunto dos pressupostos abstratos contidos na norma de direito material, de cuja con- creta realização decorrem os efeitos jurídicos previstos. Em outras palavras, quando a lei elege um determinado fato ( em tese ), para dizer que a sua ocorrência inplicará no surgi- mento da obrigação tributária, esse fato passa a ser fato ge- rador do tributo. A supressão da expressão "geradores", no texto do art. 156, inciso III, alínea "a", portanto, não modificaria os e- feitos da norma, mas empobreceria, somente, o seu conteúdo técnico. Pela rejeição.