Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12521 REJEITADA  | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao caput do artigo 305
Dê-se ao artigo 305, caput, a seguinte
redação:
"Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de
concessão ou permissão, por prazo indeterminado e
sempre através de concorrência pública, a
prestação de serviços públicos". | | | | Parecer: | O prazo indeterminado na concessão ou permissão para a pres-
tação de serviços públicos esbarra num bem definido obstáculo
de ordem técnica. Os serviços públicos são diferenciados en-
tre si, por isso demandam tratamento específico, conforme as
características de cada um. A concessão ou permissão de qual-
quer deles, sem delimitação de prazo, além de estar obscure-
cendo nesse aspecto as diferenças existentes, tornaria perpé-
tua uma prestação de serviço que, sem dúvida, se encerraria
uma vez decorrido o prazo do contrato, sem maiores atribula-
ções.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12523 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Disposições Transitórias - Título X, onde
couber:
A devolução dos empréstimos compulsórios será
efetuada em dinheiro, cujo montante corresponderá
ao seu poder aquisitivo real, em prazo não
superior a cinco anos, contados da data de sua
instituição, permitida, mediante apção do
contribuinte, automática compensação do valor a
ser devolvido com qualquer débito seu para com a
pessoa de direito público que instituir. | | | | Parecer: | Não concordamos com a Emenda ao propor inclusão no Proje-
to de norma sobre devolução do empréstimo compulsório, indi-
cando prazo, possibilidade de compensação e exigência de fa-
zer-se em dinheiro.
A matéria é própria da legislação infraconstitucional e
deve seguir a mesma rotina adotada para a instituição do em-
préstimo compulsório, que é feita mediante lei ordinária. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12634 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentem-se ao Título VIII, que trata da
ordem econômica, do Projeto de Constituição, os
seguintes artigos:
Art. - Todos têm direito a meio ambiente
sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da
qualidade de vida, à preservação da paisagem e da
identidade histórica da coletividade e da pessoa;
§ 1o. - Garante-se ao consumidor o direito a
escolha, a qualidade e segurança dos bens e
serviços, a proteção da saúde, a educação e
informação, bem como o ressarcimento dos danos;
§ 2o. - a publicidade é disciplinada por
lei, ficando proibida a que induza o consumidor a
aquisição de bens ou serviços, de forma dolosa,
enganosa, indireta e subliminar;
§ 3o. - É assegurada a legitimação do
Ministério Público e de qualquer pessoa jurídica
qualificada em lei para ação civil pública visando
a proteção dos interesse coletivos ou difusos a
que se refere o presente artigo, devendo o
servidor público e podendo qualquer povo proceder
a representação nesse sentido contra os infratores
dos mesmos interesses;
§ 4o. - É assegurado aos consumidores o
direito de organização, devendo as pessoas
jurídicas referidas no parágrafo anterior serem
ouvidas perante os poderes públicos a respeito das
matérias que versem sobre a defesa do consumidor.
Art. - Integram a competência comum da
União Federal, dos Estados e dos Municípios as
seguintes atribuições.
I - garantir o acesso ao consumo. | | | | Parecer: | Matéria cujo tratamento em legislação ordinária seria de
todo conveniente, por interessar, sem dúvida alguma, ao bem-
estar das pessoas.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12635 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso "o" do item XV do artigo
12 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "o" do ítem XV do
artigo 12 do Projeto.
As disposições contidas na Emenda estão consagradas no
substitutivo ao Projeto, em seu parágrafo 13, que declara
ninguém deverá ser identificado antes da condenação definiti-
va.
A Emenda, assim, parece-nos oportuna.
Pela aprovação parcial. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12636 APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Ao art. 191, dê-se a seguinte redação:
"I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar
seus regimentos internos, observado o disposto na
lei quanto à competência e o funcionamento dos
respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos;
II - organizar suas secretarias e os serviços
auxiliares judiciais e extrajudiciais,
provendo-lhes os cargos, por concurso público, e
velando pelo exercício da atividade correicional
respectiva;
III - conceder licença, férias e outros
afastamentos a seus membros e aos Juízes e
servidores que lhes forem imediatamente
subordinados." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12637 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d" do inciso XV do artigo 12
do capítulo "Dos Direitos Individuais" do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
"d") "Não haverá prisão civil por dívida,
multa ou custas, salvo o caso de depositário
infiel, em sentido próprio, ou do responsável pelo
inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da
lei". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se à alínea "d" do ítem XV do artigo 12
e insere ressalvas á prisão civil para os casos de depositá-
rio infiel e inadimplemento de obrigação alimentar.
O consenso vem se orientando no sentido de ressalvar-se
apenas a obrigação alimentar como causa de prisão civil.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12638 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, ao inciso XV do
artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte
alínea:
- Não haverá pena de morte, de prisão
perpétua, nem de banimento. Quanto à pena de
morte, fica ressalvada a legislação penal
aplicável em caso de guerra externa. A lei disporá
sobre o perdimento de bens por danos causados ao
erário ou no caso de enriquecimento ilícito no
exercício de função pública. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo, onde couber, de alínea ao
ítem XV do artigo 12 do Projeto, vedando a pena de morte e
prisão perpétua, com ressalva para a legislação aplicável em
época de guerra, quanto á pena de morte.
Emendas idênticas foram rejeitadas.
Pela rejeição, portanto. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12639 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se à alínea a do § 1o. do artigo 212 a
seguinte redação:
"a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo
Presidente da República, sendo sete dentre Juízes
da carreira da magistratura do Trabalho, dois
dentre advogados, com pelo menos dez anos de
experiência profissional, e dois membros do
Ministério Público do Trabalho;" | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12640 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 217. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12641 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Ao art. 207, inciso II, dê-se a seguinte
redação:
"II - os demais, mediante promoção, por
antiguidade e merecimento, alternadamente, de
Juízes Federais, com mais de cinco anos de
exercício." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12642 APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 231 inciso com a
seguinte redação:
" O Ministério Público do Trabalho;" | | | | Parecer: | É procedente.
Parece ter havido omissão.
Pelo acolhimento. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12643 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 204, § 1o., alínea "c", a
seguinte redação:
"c") um terço, em partes iguais, entre
advogados e membros do Ministério Público Federal,
Estadual ou do Distrito Federal. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12644 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 21 do
Projeto de Constituição:
Art. 21 - Perderá a nacionalidade o
brasileiro que:
I - por naturalização voluntária, adquirir
outra nacionalidade;
II - sem licença do Presidente da República,
aceitar comissão, emprego ou pensão de governo
estrangeiro; ou
III - em virtude de sentença judicial, tiver
cancelada a naturalização por exercer atividade
contrária ao interesse nacional.
Parágrafo Único: será aulada por decreto do
presidente da República a aquisição de
nacionalidade obtida em fraude contra a lei. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido na objeção que encerra. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12645 APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do Artigo 415 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12646 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do art. 109 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
§ 1o. - Desde a expedição do diploma até a
inauguração da legislatura seguinte, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo
flagrante crime inafiançável.
§ 2o. - Nos crimes comuns, imputáveis a
deputados e senadores, a Câmara respectiva, por
maioria absoluta, poderá a qualquer momento, por
iniciativa da Mesa, sustar o processo. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15030 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 17, item IV,
alínea e.
Dê-se a seguinte redação alínea citada:
"e - A entidade sindical poderá atuar como
substituto processual da categoria para defesa de
seus interesses coletivos, desde que previamente
autorizada pelos interessados". | | | | Parecer: | Pelos parâmetros delineados no parecer à Emenda
1P16815-5, a alínea "e" do item IV, do art. 17, do Projeto,
foi suprimida.
Somos pela rejeição, porque a Emenda propõe a manunteção
do dispositivo, sob outra forma.
* | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15031 APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva aos itens VI e VII do
artigo 17
Suprimam-se os ítens VI e VII do artigo 17 | | | | Parecer: | Visa à supressão dos ítens VI e VII do artigo 17 do Projeto
de Constituição, por tratar de matéria de lei ordinária. Com-
partilhamos este entendimento. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15032 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao ítem XXI do Art. 13
Dê-se a seguinte redação ao ítem mencionado:
"XXI - adicional sobre o salário mínimo pela
prestação de trabalho em atividade insalubre,
penosa ou perigosa, além de proteção através de
controles e equipamentos que visem a reduzir o
grau de risco da atividade." | | | | Parecer: | Entendemos que o adicional não deva ser sobre o salário
mínimo e sim sobre a remuneração percebida pelo empregado.
Com relação ainda aos trabalhos insalubres, devemos esta
belecer apenas a obrigação de redução dos riscos inerentes ao
trabalho.
* | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15033 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Art. 13
Acrescente-se ao Art. 13 o ítem XXXII, a
seguinte redação:
XXXII) Complementação de despesas de
transportes, necessárias ao deslocamento trabalho-
residência e vice-versa, na forma que dispuzer a
legislação ordinária; | | | | Parecer: | O parque empresarial brasileiro, constituído em sua
maior parte de micro, pequenas e médias empresas, não têm
condições de suportar novos encargos além dos previstos no
texto do Projeto que, no particular, apenas consagra di-
reito que, tradicionalmente, já eram assegurados ao trabalha-
dor. Cabe ressaltar que a questão do transporte está equacio-
nada com a instituição do "Vale Transporte", faltando, ape-
nas, dinamizar-se a sua execução.
* | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15034 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Art. 305, parágrafo
único, item I
Dê-se ao item I do parágrafo único do Art.
305 a seguinte redação:
"I - O regime das empresas concessionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato, e fixará as condições de caducidade e
rescisão da concessão. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição fala em reversão da concessão e não
em reversão do patrimônio da concessionária. A reversão da
concessão é consequência lógica da rescisão de contrato.
Pela Rejeição. | |
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