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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (4)
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (8)
Uf
RS (8)
Nome
JÚLIO COSTAMILAN[X]
TODOS
Date
collapse1988
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expand11 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Art 6o. O parágrafo 43 do Art. 6o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. ... é43 - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente quando a reunião possa prejudicar o fluxo normal das pessoas ou veículos". 
 Parecer:  Pelas razões expostas no parecer sobre a Emenda no. 2p01556/5, pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00756 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emenda - artigo 10 O parágrafo 4o. do Art. 10 do Projeto de Constituição (A) passa a ter a seguinte redação: "Art. 10 ................................... § 4o. - A Assembléia Geral fixará a contribuição da categoria profissional descontada em folha, e da aconômica, recolhida mensalmente à crédito do sindicato, para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical." 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2p00112-2. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 APROVADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (A), onde couber: "Art... Os beneficios de prestação continuada = concedidos pela Previdência social até a promulgação desta Constituição, serão revistos num prazo de seis meses, para restabelecimento do valor real, verificada a proporção representada PELO GANHO FIXADO à época da concessão do benefício, efetivado o pagamento dos valores atualizados no prazo de 18 meses, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do disposto na Emenda no. 836-4. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 APROVADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 237 O caput do Art. 237 do Projeto de Constituição (A), passa a ter a seguinte redação: Art. 237 - É assegurada a aposentadoria com proventos de valor igual ao salário de contribuição do mês que antecede o pedido, nos limites da lei, garantido o reajustamento para preservação permanente do seu valor real, cujo resultado nunca será inferior à proporção representada pelo ganho fixado à época da concessão do benefício: 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos dos pareceres oferecidos às Emendas nos. 2p01815-7 e 2p01904-8. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01778 APROVADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 73, §§ 1o. e 2o. - Projeto (B) Suprimam-se os §§ 1o. e 2o., do artigo 73. 
 Parecer:  Tendo em vista que as medidas alvitradas nos §§ 1o. e 2o. do art. 73 são inerentes ao exercício das atividades de con- trole externo atribuídas ao Tribunal de Contas da União, so- mos pelo acolhimento da emenda. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01779 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 38, V - Projeto (B) Suprimir no inciso V, do art. 38, a palavra "preferencialmente"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "preferencialmente" inscrita no inciso V do art. 38. O dispositivo trata do preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança "preferencialmente" por ocupantes de cargos de carreira. Julgamos, porém, que o texto deve permanecer tal como aprovado no 1o. turno de votação para que a administração pú- blica disponha de alguma flexibilidade de operação. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01784 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 173, VI - Projeto (B) Suprima-se o inciso VI, do art. 173, do Projeto. 
 Parecer:  O Autor da emenda entende que a vedação para transposi- ção, remanejamento ou transferência de recursos de uma cate- goria de programação para outra ou de um órgão para outro,sem prévia autorização legislativa, permitirá ao administrador transpor verbas de uma dotação para outra, desde que permane- ça na mesma programação. Este fato, segundo o Constituinte, transformaria em le- tra morta o orçamento aprovado pelo Congresso. Em que pese os elevados propósitos do Autor, entendemos que, "letra morta" o orçamento se tornaria caso não houvesse a supracitada autorização legislativa para nenhum dos casos. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01785 APROVADA  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 172, § 1o., II, do Projeto (B) Corrija-se, em virtude da contradição existente, a redação do § 1o. e seu inciso II, do art. 172, do Projeto (B), da seguinte forma: Deslocar do inciso II a expressão "sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional, e de suas casas, criadas de acordo com o art. 60" e adicioná-la ao final do enunciado do § 1o. 
 Parecer:  A proposta, promovendo a transposição parcial que indica, corrige contradição manifesta, aperfeiçoando o texto e favo- recendo a aplicabilidade da norma constitucional. Pela aprovação da emenda.