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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23988 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Altera a parte final do Parágrafo 28 de art. 6o. Onde se lê: "........cumulada com a de perdimento de bens de que trata o parágrafo 23, "b". Leia-se: "........cumulada com a perda de bens de que trata o parágrafo 23, II.
	Parecer:	Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação.