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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CLÁUDIO ÁVILA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
expandEMEN (71)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
NÃO INFORMADO (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (71)
Uf
SC (71)
Nome
CLÁUDIO ÁVILA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (62)
expand1978 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19223 PREJUDICADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 298 Dê-se ao Artigo 298 do projeto de constituição, a seguinte redação: Art. 298 - A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados membros, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a cinquenta por cento do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no art. 465. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons- tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a- locação dos recursos. Por isto, consideramos prejudicada a emenda. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19224 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 371 Dê-se ao Artigo 371 do projeto de constituição a seguinte redação: Art. 371 - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da Sociedade. 
 Parecer:  Sua Emenda está acolhida no Projeto. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19225 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 292 ITEM I O item I do Artigo 292 do projeto de constituição, passa ter a seguinte redação: I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no capitulo do Sistema Trubutário Nacional, bem como dos percentuais estabelecidos pelo Art. 379 desta Constituição. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, por - quanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Projeto, tornando-o mais consistente. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19226 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114 Dê-se ao artigo 114 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da União, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão da Sistematização. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA "b" DO ITEM I DO ARTIGO 27 Dê-se a alínea "b" do item I do artigo 27, do projeto de constituição, a seguinte redação: b) o alistamento é obrigatório e o voto facultativo, aos maiores de dezoito anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e aos deficientes físicos; 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21926 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 75 Dê-se ao Artigo 75, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 75 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de 30 anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Acrescentar artigo 280 Acrescente-se o Artigo 280 ao substitutivo do Relator, alterando-se a numeração do Art. 280 e subsequentes: Art. 280 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente da transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estaduais e municipais, excluído o auxílio suplementar aos educandos. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos mínimos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21928 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item II do artigo 36 Dê-se ao item II do Artigo 36, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados e Municípios, ressalvados os terrenos que por título legítimo pertencem ao domínio privado de outrem; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista ser desnecessário o acrésci- mo da expressão. Trata-se de evidência que não carece de ex- plicitação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21929 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Item I do artigo 70 Acrescente-se item II ao Artigo 70, do Substitutivo do Relator, modificando-se a redação do item I, alterando-se a numeração do item II: I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu crgo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles; II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no item I deste artigo; 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora válida a argumentação, a solução adotada pelo substitutivo foi objeto de apreciação pelos mem- bros da comissão que entenderam a mencionada interpretação como mais adequada à realidade existente. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21930 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 2o. do Artigo 13 Dê-se ao Parágrafo 2o. do Artigo 13, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: 2o. - o alistamento é obrigatório e o voto facultativo, aos maiores de dezoito anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e aos deficientes físicos; 
 Parecer:  Cuida a emenda da obrigatoriedade do alistamento elei toral e do voto facultativo. O substitutivo acolhe a proposta do alistamento elei- toral obrigatório. No que diz respeito ao voto facultativo, entendemos que sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções pode - riam levar ao poder minorias radicais e comprometer a lisura ddos pleitos devido à corrupção eleitoral. Somos, portanto, contrários ao voto facultativo. No entanto, somos pela facultatividade do alistamento e voto apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos. Pela aprovação parcial. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21931 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Das Disposições Transitórias, Título X. Inclua-se no Art. 17, das disposições transitórias, do Substitutivo do Relator, o seguinte Parágrafo Único: Art. 17...................................... Parágrafo Único - fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem até a data da promulgação desta Constituição, mais de dois anos de investidura na condição de substituto, na mesma serventia. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21932 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 265 Acrescente-se ao Artigo 265, do substitutivo do Relator o seguinte parágrafo 3o. § 3o. - Nenhuma contribuição, imposto, inclusive o de renda ou extraordinários, incidirão sobre os proventos dos aposentados ou pensionistas. 
 Parecer:  A isenção tributária é matéria complexa que requer dis - ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21933 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 89 Dê-se ao Artigo 89 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da União, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21934 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 5o. do artigo 89 Dê-se ao § 5o. do Artigo 89, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. No caso de dissolução da Câmara Federal, as sessões preparatória terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos, observado o disposto no parágrafo 1o. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter pon- tos de vista concidentes com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21935 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 74 Dê-se ao Artigo 74 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara Federal, hipótese em que, com a posse dos Deputados após as eleições extraordinárias, será iniciado um novo período quadrienal. § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá quatro Deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23506 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: item III do artigo 274 Dê-se ao item III do Artigo 274, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: III - gratuidade, nos estabelecimentos oficiais, do ensino de 1o. e 2o. Graus, e, igualmente, para quantos no nível superior, demonstrarem efetivo aproveitamento e provarem falta ou insuficiência de recursos, na forma da lei; 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23507 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 57 das disposições transitórias Suprima-se o Artigo 57, das disposições transitórias, do Substitutivo do Relator, 
 Parecer:  Pela aprovação da Emenda, nos termos da justificação do Autor. Pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23508 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 4o. do artigo 279 Suprima-se o § 4o. do Artigo 279, do Substitutivo do Relator, 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra- tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra- constitucional. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23509 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Item V ao artigo 268 Acrescente-se ao Artigo 268, do Substitutivo do Relator, o seguinte item: V - alfabetização das pessoas por qualquer razão não atendidas na idade própria pelo sistema regular de ensino. 
 Parecer:  De acordo com a perspectiva adotada pelo Relator, o teor da Emenda não se compadece com o escopo do projeto de Seguri- dade Social. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23510 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: item II do artigo 275 Dê-se ao item II do Artigo 275 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: II - prover apoio suplementar através de programa de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicologica, a ser financiado na forma do artigo 259; 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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