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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13 in date [X]
FRANCISCO AMARAL in nome [X]
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (133)
Banco
expandEMEN (133)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (92)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (133)
Uf
SP (133)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
10 (2)
08 (131)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19898 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  acrescente-se ao art. 203 do texto do Projeto de Constituição um ítem com a seguinte redação: "Art. 203 .................................. ítem - A Mesa das Câmaras Municipais". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19899 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 86 do texto do Projeto de Constituição um inciso com a seguinte redação: "Art. 86 .................................... inciso - Extinto o cargo ou declarada, pelo Poder Executivo, sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço". 
 Parecer:  sugestão oportuna, parcialmente aproveitada em item da seção sobre o servidores públicos civis. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19900 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 8o. do art. 134 do texto do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 8o. Se a lei orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, poderá ser iniciada a execução do projeto como norma provisória, até a apreciação definitiva pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19901 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos VII e VIII do art. 86 do texto do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  sugestão procedente. Pelo acolhimento. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19902 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do art. 88 do texto do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista a coincidência da propos- ta com os termos do substitutivo do Relator que suprimiu o dispositivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19903 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 61. Incluir após o vocábulo indireta - ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas Estatais, bem como Fundações, desde que devidamente licenciados pelos Legislativos respectivos. 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo do Relator deu nova reda- ção que deixou clara a referência a agentes públicos, pois ressalvou os casos de aprovação em concurso público. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19904 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: item VII, do art. 52 Suprimir o item VII, do art. 52. 
 Parecer:  Pela rejeição. Os terrenos da marinha são como faixas de fronteiras onde deve estar presente e vigilante o Estado., 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19905 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 55 Inclua-se o § 4o. no artigo 55, nos seguintes termos: § 4o. - Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o. e 3o., poderão os Estados através de organismos especializados, prestarem assistência técnica aos Municípios que assim o solicitarem. 
 Parecer:  Pela rejeição. O dispositivo é inerente disciplinável.Se a lei não proibe, é claro que os Estados poderão portar as- sistência técnica aos municípios. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19906 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 379 Suprimir o artigo 379. 
 Parecer:  Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante manter a vinculação de recursos para o ensino. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19907 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47 Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra "facultada". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19908 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo IV, do Título IV, dos Municípios. Inserir no Capítulo IV, do Título IV, dos Municípios, um artigo, após o Art. 64, com a seguinte redação: Art. - Incluem-se entre os bens do Município. a) os terrenos de marinha; b) as ilhas fluviais e lacustres. Parágrafo Único - Os bens mencionados neste artigo são inalienáveis a qualquer título. 
 Parecer:  Pela rejeição: Sendo a Marinha um órgão do Governo Fede- ral, seus bens não podem ser atribuidos aos Municípios. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19909 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA CONSTITUCIONAL DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o., do Art. 49 Suprimir do texto do § 4o., do art. 49, a palavra federal e colocar em seu lugar a palavra estadual. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. O assunto passou a figurar no artigo 57 no Projeto do Relator, agora na competência Esta- dual. Pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19910 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61. Incluir após o vocábulo indireta - ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas Estatais, bem como Fundações, desde que devidamente licenciados pelos Legislativos respectivos. 
 Parecer:  Pela rejeição - Ver emenda 1P19903-4 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19911 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § 3o. do ART. 277 Substituir a redação do parágrafo emendado o início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a União entregará imediatamente". 
 Parecer:  Esta Emenda intenta alterar o repasse de arrecadação do IPI devido nos municípios imediatamente pela União e não pelos Estados, para tanto modificando o § 3o. do Art. 277 do Projeto de Constituição. Assim, haveria incoerência do sistema adotado de repar- tição das receitas tributárias. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19912 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 50 Inclua-se após a expressão Estados federados, "as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo do Redator exclui o dispo- sitivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19913 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 51 Acrescentar ao art. 51, mais um item, o terceiro, com a seguinte redação: III - Permitir o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinado a entidade assistencial ou se houver interesse público devidamente justificado, desde que observadas as condições da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição: Há uma espécie de bens públicos que são de uso comum e gratuito pelo povo: Ruas e Praças,por exemplo: Quanto aos bens de uso do governo a cessão deste uso deve ser regulamentada uma lei ordinária. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20089 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Item III, do art. 56 Suprimir o item III, do art. 56 
 Parecer:  Pela rejeição, visto a necessidade de se dar normas gerais à matéria nas Constituições Estaduais. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20090 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Constitucional Dispositivo Emendado: § 4o., do art. 49 Suprimir do texto do § 4o., do art. 49, a palavra federal e colocar em seu lugar a palavra estadual. 
 Parecer:  É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual, conforme a tradição jurídica brasileira. O § passou para o artigo 57. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20091 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Texto Modificado com a Supressão Art. 288 - .................................. § 1o - ...................................... III - normas sobre a aplicação dos saldos financeiros verificáveis ao final do exercício. Suprimir no inciso III, § 1o., do art. 288 a expressão "orçamentários e". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos a conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimo- ramento do Projeto, tornando-o mais consistente. Nosso enten- dimento é que todo o dispositivo deve ser suprimido. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20092 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso I, do art. 272 Exclua-se o termo final "territorial rural" e inclua-se "predial e territorial rural." 
 Parecer:  O eminente Constituinte Francisco Amaral propõe que o im- posto sobre propriedade territorial seja ampliado também para a propriedade predial, preservado na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal (art. 272-I). Alega que ha- veria correspondência com imposto municipal sobre prédios e terrenos urbanos e possibilidade para incluir na tributação verdadeiras mansões contruídas em fazendas. A emenda só aperfeiçoa o texto constitucional. Mesmo que os Estados não queiram incluir os prédios na incidência do imposto rural, haveria a previsão constitucional, suprindo lacuna existente. A repetição do Projeto resulta certamente do texto em vi- gor e que se preocupou principalmente com a extensão das ter- ras. Mas a nova versão do Projeto não acolhe a pretensão. 
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