Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10304 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se no Art. 13 do Projeto de
Cosntituição, o item XXXII.
Art. 13
XXXII - Aposentadoria para as Donas de Casa,
que deverão contribuir para aseguridade social, na
forma da lei. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10305 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § Único do Art. 1o. do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 1o. -
Parágrafo Único - Todo poder emana do povo e
em seu nome e proveito será exercido. | | | | Parecer: | O estabelecido, que "o poder emana do povo e com ele é
exercido", não é só uma manifestação de bons propósitos; é
também coerente com as formas de participação popular que vêm
estampadas no texto do Projeto. Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10306 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 22 do Projeto de Cosntituição,
a seguinte redação:
Art. 22 - A língua oficial do Brasil é a
portuguesa, e são símbolos nacionais a Bandeira, o
Hino, o Escudo e as Armas da República, em vigor
na data da promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Com outra redação, o Substitutivo atende aos objetivos
pretendidos pelo Autor da emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10307 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o. do item XI, do Art. 52 do
Projeto de Cosntituição, a seguinte redação:
Art. 52 -
XI -
§ 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios
litorâneos a participação no resultado da
exploração econômica da plataforma continental e
do mar territorial, na forma prevista em lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição face a orientação dada ao Projeto. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10308 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao art. 69 do Projeto de Cosntituição,
a seguinte redação.
Art. 69 - A autonomia do Distrito Federal é
assegurada pela eleição do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos componentes da Câmara de
Vereadores.
§ 1o. - O Distrito Federal reger-se-à por lei
orgânica, votada em dois turnos e aprovada por
dois terços da Câmara Municipal, que promulgará. | | | | Parecer: | Rejeitada face a orientação adotada pelo substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10309 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 114, do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-à,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
fevereiro a 10 de dezembro. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10310 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 195, do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 195 - A prestação jurisdicional é
gratuita, à parte que, comprovadamente, não tenha
condições de arcar com as custas e taxas. | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10311 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se no Projeto de Constituição, o
parágrafo 3o., do Artigo 199. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10312 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao item II do Art. 212 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
art. 212 -
I -
II - Tribunais Estaduais do Trabalho;
III - ...................................... | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10313 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se no Art. 212 do Projeto de
Constituição, a letra "C"" do parágrafo 2o. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10314 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao parágrafo único do Art. 198, a
seguinte redação:
Art. 198 -
Parágrafo Único - Os serventuários da Justiça
serão organizados em carreiras, ressalvada
remuneração igual em todo País. | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10315 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao "Caput"" do Art. 213, a seguinte
redação:
Art. 213 - Haverá, em cada Estado da
Federação, um Tribunal Estadual do Trabalho,
instalado na forma da lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10316 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O § 1o. do Art. 212 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 212 -
I -
II -
III -
§ 1o. - O Tribunal Superior do trabalho
compor-se-à de onze Ministros togados e
vitalícios, nomeados pelo Chefe de Governo, sendo
sete dentre juízes de carreira da Magistratura do
Trabalho, dois dentre Advogados, com pelo menos
dez anos de experiência profissional, e dois
dentre membros do Ministério Público. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10317 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 199, do projeto de
Constituição. a seguinte redação:
Art. 199 - Os serviços notoriais e registrais
serão exercidos pelo Poder Público.
§ 1o. - Lei Complementar regulará as
atividades dos serventuários.
§ 2o. - O ingresso na atividade de
serventuário, será obrigatoriamente, por concurso
público de provas e títulos. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10318 APROVADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao item I, do Art. 112 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 112 -
I - Investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal e de
Territórios. | | | | Parecer: | Face aos argumentos, pela aprovação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12219 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 320 do projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 320 - Ninguém poderá ser proprietário,
direta ou indiretamente, de imóvel rural, de área
contínua ou descontínua, suprior a sessenta (60)
módulos regionais de exploração agrícola, ficando
o excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação
social, sujeito à desapropriação por interesse
social para fins de Reforma Agrária.
§ único - Ficam excluídos de desapropriação
por interesse social para fins de Reforma Agrária
os imóveis rurais direta e pessoalmente explorados
em dimensão que não ultrapasse a três (03) módulos
regionais de exploração agrícola. | | | | Parecer: | A limitação de área para exploração agrícola não atende
ao critério de função social da propriedade, que deve ter co
mo objetivo aumentar a produção e a fronteira agrícola.
O Brasil tem enorme disponibilidade de terras e, para ca-
da exploração é exigido tamanho de área diferente.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12616 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrecente-se nas Disposições Transitórias, o
seguinte artigo, onde couber:
Art. - Até que Lei Especial determine a forma
do cálculo do Módulo regional de Exploração
Agrícola, e defina a área geográfica das
respectivas regiões, será utilizado o cálculo
descrito para o módulo fiscal do art. 50, § 2o.,
da Lei 4504/64, com suas alterações, considerado
como região o Município ou grupo de Municípios com
características econômicas e ecológicas
homogêneas. | | | | Parecer: | Pela Rejeição.
A matéria contida nesta Emenda deverá ser tratada atra-
vés de legislação ordinária. | |
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