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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24608 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	ADITIVA Acrescente-se o termo "ecológico" ao inciso II do art. 32.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando não ser a matéria de compe- tência privativa da União, conforme previsto no inciso VI, artigo 34 do Substitutivo do Relator.

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