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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00160 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Artigo 5o. § 3o. - Suprimir
	Parecer:	A apreciação da Emenda, e respectiva justificação, le- vam-nos a concluir os propósitos que a informam foram acolhi- dos no Substitutivo. Todavia, consideramos a Emenda prejudi- cada face à nova redação do Artigo no Substitutivo. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00371 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Art. 9o. Parágrafo único - Compete ao Estado o controle da importação de matérias primas e insumos necessários ao suprimento do parque industrial nacional farmacêutico, observadas as necessidades básicas do País.
	Parecer:	sos dos seus aspectos no Projeto em questÃo. APROVADA PARCIALMENTE. Esta emenda foi contemplada em diver- Prejudicada, pois já faz parte da legislação o controle pelo Estado de toda e qualquer importação e exportação.