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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03050 APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Suprima-se o disposto na letra d, item XIII, do Art. 12, do projeto.
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.