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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
PE (5)
Nome
PAULO MARQUES[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand13 (1)
expand12 (1)
expand11 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00688 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 62 das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, um parágrafo com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco o território da antiga Comarca do Rio São Francisco, desligado da antiga Província de Pernambuco pelo Decreto de 7 de julho de 1824." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte acrescentar, ao artigo 62 das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Pro- jeto de Constituição, dispositivo visando à extinção do Ter- ritório Fernando de Noronha e à reincorporação de sua área ao Estado de Pernambuco. O parecer é pela rejeição, tendo em vista que a criação de Território, sua transformação em Estado ou sua reintegra- ção ao Estado de origem será objeto de regulamentação em lei Complementar. (art. 20., § 4o.). 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01339 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se ao inciso IV, do Artigo 85, a palvra "Contábil,' ficando assim redigido: ARt. 85 - .................................. IV - realizar inspeções e audotirias de natureza financeira, contábil, orçamenrtária, operacional e patrimonial, inclusive quando requeridas pelo Ministério Público junto ao Tribunal, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no inciso II: 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2P00978-6. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01421 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do § 2o. do artigo 60 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. turno): 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o inciso I do parágrafo 2o. do art. 60 do Projeto de Constituição. O dispositivo em refe- rência estabelece a competência das comissões do Congresso Nacional para discutir e votar projetos de lei. A matéria aprovada no 1o. turno de votação resulta de todo um processo iniciado nas subcomissões e comissões temá- ticas e não merece ser suprimida neste 2o. turno. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01422 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se do inciso I do artigo 24 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno, o seguinte vocábulo: "I - ...econômico...' 
 Parecer:  Discordamos do ilustre autor da emenda, de que a possi- bilidade de a União e os Estados legislarem concorrentemente sobre o direito econômico possa acarretar distorções, com prejuízo para o desenvolvimento das atividades econômicas. Muito pelo contrário. Tal faculdade irá ensejar o atendimento às peculiaridades regionais e permitirá, por certo, o surgi- mento de fecundas inovações nesse complexo campo do Direito. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01423 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do artigo 154 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno): 
 Parecer:  O autor, com a presente emenda, intenta suprimir o in- ciso II, do Art. 154 do Projeto. Em que pese os elevados propósitos do ilustre consti- tuinte, não acolheremos a presente proposta, vez que os em- préstimos compulsórios, quando adequadamente utilizados, constituem-se em importantes instrumentos de política pública. Pela rejeição.