| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00043 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | |||
| Texto: | No segundo artigo, item I, suprimir as expressões "contra as ordens política, social e econômica, particularmente aquelas ...". Novo texto: "Apurar infrações penais prejudiciais aos serviços federais e interesses jurídicos da União." |
