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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03116 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SERRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se o item III do art. 72, os §§ 4o. e 5o. do art. 200, do § 2o. do art. 344 e os arts. 384 e 392 do Anteprojeto de Constituição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03117 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SERRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se o art. 388, ou acrescente-se-lhe o seguinte Parágrafo único: "Art. 388 ... Parágrafo único. Às empresas que mantiverem escola para os seus empregados e os filhos destes, nos termos deste artigo, é facultado abater as despesas relativas a esse encargo do montante que seria por elas devido a título de salário-educação na forma que a lei dispuser."