| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:28502 PREJUDICADA  | |||
| Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | |||
| Texto: | EMENDA ADITIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 106 do Projeto- de Constituição. Acrescente-se ao art. 106 do Projeto de Constituição o seguinte § 4o.: "Art. 106 § 4o. - Aplica-se ao Tribunal de Contas, no que couber, o disposto no art. 144 e seus §§ 1o. e 2o." | |||
| Parecer: | A matéria já está atendida em outras disposições do Subs- titutivo. Pela prejudicialidade. |
